O encontro, no Palácio do Planalto, foi na tarde desta quinta-feira (14), em Brasília, e contou com as presenças do Vice-Presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

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"Já são mais de R$ 117 bilhões anunciados pelas montadoras até 2028 gerando empregos e crescimento econômico. Acreditamos no Brasil e no seu potencial na transição energética. O país abandonou o discurso do passado e está investindo no futuro", escreveu Lula.

Presenças

Além de Lula, Alckmin e Rui Costa, a reunião contou com as presenças dos seguintes empresários e especialistas: Luciano Coutinho (economista e professor da Unicamp); Emanuele Capellano (presidente da Stellantis para a América do Sul); Ciro Possobom (CEO da Volkswagen do Brasil); Evandro Maggio (presidente da Toyota do Brasil); Christopher Podgorski (CEO e presidente da Scania para a América Latina); Stella Li (vice-presidente global da BYD); Tyler Li (CEO da BYD Brasil); Alexandre Baldy (presidente do Conselho da BYD Brasil); Aroaldo Oliveira (presidente da Industriall-Brasil e diretor-executivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista); Evandro Gussi (diretor-presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia – Unica); Mário Campos (presidente da Bioenergia Brasil); Carlos Ubiratan Garms (conselheiro da Associação Brasileira do Biogás (ABiogás) e diretor da Cocal); Bruno Moretti (secretário especial da Casa Civil/PR); Roberto Matarazzo Braun (Toyota) e Gustavo Bonini (Scania).

Oferecendo contas digitais e empréstimos, o CEO do G10, Gilson Rodrigues, diz que a proposta da instituição é ser um banco de desenvolvimento, apoiando principalmente os empreendedores das favelas. “É como se fosse um BNDES da favela, desburocratizando o acesso ao crédito”, explica, comparando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que oferece crédito com juros abaixo do mercado a empresas.

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A avaliação de crédito é medida por critérios que passam pela relação com a comunidade, o nível de planejamento para os investimentos e a renda, levando em consideração as possíveis instabilidades financeiras. A metodologia foi, segundo Rodrigues, desenvolvida com apoio do Banco Central. “Ele foi criado para que as pessoas na informalidade possam ter acesso”, enfatiza o CEO.

Entre os moradores de favelas, 32% se queixam da demora de aprovação de crédito por bancos e 29% têm dificuldades em acessar empréstimos pelo histórico financeiro. Os dados fazem parte da pesquisa Persona Favela – Bancarização, realizado pelo NÓS Pesquisas. O trabalho ouviu 2,7 mil moradores de favelas com conta bancária de todo o país e indicou ainda que 77% dessa população já teve que negociar dívidas em atraso para tirar o nome do cadastro negativo.

Consórcio e conta digital

A ideia inicial, conta Rodrigues, era criar uma instituição que emitisse uma moeda local, para circulação em Paraisópolis, a exemplo de outros bancos comunitários. No entanto, a ideia foi abandonada devido aos riscos de falta de lastro e de falsificação. “A gente decidiu não fazer a moeda, mas pensamos em criar um cartão. Criamos um cartão de crédito chamado Nova Paraisópolis. Esse cartão já não existe mais. Mas a gente chegou a operar esse cartão. Tinha 11 mil pessoas com acesso ao crédito com média de R$ 300”, lembra.

A partir da experiência, é desenvolvido o projeto do banco, que está organizado a partir de quatro pessoas jurídicas para oferecer serviços diversos, como consórcio, conta digital e crédito. “A gente está modelando os consórcios a partir dos desejos que a gente percebe que os moradores têm, que por vezes não são realizados”, explica e cita como exemplo viagens, cirurgias e compra de aparelhos celulares, motos e carros.

A casa própria é o desejo de 34% dos residentes em favelas, segundo a pesquisa Persona Favela. Acreditam que precisam organizar a aposentadoria, 33%, e 24% não tem uma fonte de renda segura.

Inclusão

Atualmente, o G10 Bank tem cerca de 5 mil clientes, com a meta de atingir 20 mil pessoas até o fim do semestre. Em crédito já foram disponibilizados, de acordo com o CEO, R$ 1 milhão para 200 empreendedores.

O plano de abertura de agências faz parte tanto da estratégia para ampliar o número de clientes como da filosofia de inclusão do projeto. “Nós percebemos que o digital é o futuro, mas nós precisamos criar um espaço de degustação, podemos dizer assim, onde o morador sinta confiança, que ele possa ir lá conversar com o gerente, que ele possa ter um relacionamento de fato”, justifica sobre a decisão que vai “na contramão” dos grandes bancos, que têm reduzido o atendimento presencial.

“Ainda é fundamental para uma população que tem dificuldade com relação ao acesso, que é analfabeta ou semi-analfabeta, e que culturalmente não está acostumada com o digital. Culturalmente as pessoas estão acostumadas a ir na agência, pegar uma fila, e guardar o comprovante durante cinco anos para de repente dar problema”, exemplifica.

Entre os moradores de favelas, 2% nunca usam o aplicativo do banco e 1% ainda não fazem pagamentos com o Pix, de acordo com a pesquisa do NÓS – Pesquisas. Porém, 61% dessa população têm conta digital e 60% fazem transferências Pix diariamente. Apenas 9% retiram dinheiro diariamente de caixas eletrônicos.

Proximidade

As quatro comunidades que receberão agências do banco foram escolhidas, segundo Rodrigues, pela presença do G10, articulação de lideranças de favelas. Os pontos de atendimento previstos deverão ser abertos em Heliópolis, maior favela paulistana; Sol Nascente, maior favela do país que fica no Distrito Federal; Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte (MG); Casa Amarela, em Recife (PE).

Entre os empreendimentos que já são clientes do G10 Bank está o Costurando Sonhos. O projeto surgiu em 2017 com a proposta de capacitar mulheres para trabalharem como costureiras. “Depois que a gente capacitou as primeiras 40 mulheres, a gente sentiu a dificuldade de inseri-las no mercado de trabalho. E aí, como alternativa, a gente resolveu empreender”, conta a fundadora do projeto, Suéli Feio.

“O primeiro banco que nos ajudou foi o G10 Bank, com os R$ 15 mil que nos emprestou. Isso possibilitou a gente comprar máquinas para ampliar o nosso negócio”, diz a empreendedora que tinha dificuldades de captar crédito em bancos tradicionais. “Tinha o CNPJ, mas a estrutura era muito informal. A gente não tinha o contador, o banco pedia balanço, pedia várias coisas. Pedia faturamento, pedia comprovante de endereço”, relata.

O negócio tem, atualmente, 15 funcionários fixos, além de outros que são acionados por demanda. A relação com o G10 facilita, segundo Suéli, vai até o fechamento de negócios. “Uma grande empresa queria contratar a gente. E eles queriam documento para comprovação bancária”, conta a empreendedora. “O banco não me deu, levou meses para me dar o documento, porque não era um documento que o banco estava acostumado”, acrescenta.

Esse tipo de situação é, segundo Suéli, facilmente contornada com o apoio da instituição voltada a atender o público da favela. “No G10 Bank é diferente. Ele sabe que eu não estou mentindo, que eu não vou forjar o documento. Porque ele me conhece, porque os funcionários conhecem. Ele está muito perto da gente. Essas coisas facilitam muito”, diz.

Os dados estão no Indicador Ipea de Inflação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

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No acumulado em 12 meses até fevereiro, enquanto as famílias de renda muito baixa tiveram a menor taxa de inflação (3,56%), a faixa de renda alta registrou a taxa mais elevada (5,44%).

Em fevereiro, pelo terceiro mês consecutivo, o principal impacto para as classes com rendas mais baixas veio do grupo alimentos e bebidas, refletindo a alta nos preços de alimentos no domicílio, especialmente em itens importantes da cesta de consumo, como arroz (3,7%), feijão (5,1%), batata (6,8%), cenoura (9,1%), ovos (2,4%) e leite (3,5%). Em menor intensidade, o grupo transporte também impactou a inflação dos segmentos de menor renda, repercutindo os reajustes das passagens de ônibus urbano (1,9%) e do transporte público por integração (9,4%).

Já para as classes de renda média, média alta e alta, o foco de pressão inflacionária em fevereiro, veio do grupo educação, influenciado pelo aumento de 6,1% das mensalidades escolares. No caso dos transportes, embora os reajustes da gasolina (2,9%) e do etanol (4,5%) também tenham contribuído positivamente para a inflação das famílias dos estratos mais elevados de renda, em fevereiro, a queda de 10,7% das passagens aéreas gerou um forte alívio sobre a inflação nesta faixa.

Entre novembro e janeiro, o grupo de alimentação e bebidas foi o que mais pesou no cálculo da inflação, no bolso dos brasileiros. As questões climáticas, como as altas temperaturas e o maior volume de chuvas em diferentes regiões do país influenciaram a produção dos alimentos e, consequentemente, os preços.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, reforçou que foi um aumento sazonal. “É uma preocupação do presidente que a comida chegue barata na mesa do povo brasileiro. Todas as evidências é que já baixou. Teve uma diminuição de preço ao produtor e terá uma diminuição ainda maior de preços ao produtor”, disse.

Segundo o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, o governo espera que a baixa de preços seja repassada na mesma medida para os consumidores pelas empresas atacadistas, que fazem a distribuição ao consumidor. No caso do arroz, isso deve acontecer na virada do mês de março para abril, à medida que haja reposição de estoques a preços menores.

“O Rio Grande do Sul produz praticamente 85% do arroz consumido no Brasil e tivemos enchentes no Rio Grande do Sul exatamente nas áreas produtoras, o que deu certa instabilidade. O fato é que estamos com a colheita em torno de 10% no Rio Grande do Sul e os preços aos produtores já desceram de R$ 120 para em torno de R$ 100 a saca. O que esperamos é que se transfira essa baixa dos preços, os atacadistas abaixem também na gôndola do supermercado, que é onde as pessoas compram”, disse.

“A gente espera, então, que com o caminhar da colheita, que chegamos a 50% e 60% nos próximos dias, da colheita de arroz, esse preço ainda ceda um pouco mais”, acrescentou Fávaro.

Plano safra 2024/25

Os ministros também discutiram com o presidente Lula as mudanças que serão feitas no próximo plano safra para incentivar a produção de alimentos e redução de preços, em especial de arroz, feijão, milho, trigo e mandioca.

Segundo o ministro Carlos Fávaro, houve uma quebra na produção de feijão de cerca de 3,5%, mas que deve ser recuperada com o terceiro ciclo de plantio, que está acontecendo agora. O trigo também é uma preocupação pois há um aumento da produção de cevada em substituição ao trigo, principalmente no Paraná, com a instalação de grandes indústrias cervejeiras.

“É bom a diversificação, mas a gente vai tomar medidas para que haja um incentivo da produção de arroz, feijão, trigo, milho e mandioca”, disse.

Fávaro citou, como exemplo, a desconcentração das regiões produtoras. “O incremento de área plantada, em segunda safra, de arroz em Mato Grosso, no Centro-Oeste é algo muito significativo, algo em torno de 20%”, contou. “O Brasil é quase autossuficiente [na produção de arroz], só que isso é concentrado no Sul do país. Então, quando a gente estimula o plantio de segunda a safra do Centro-Oeste, do Matopiba [região produtora entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia], estamos incentivando a ter arroz perto desses centros consumidores”, explicou.

Medidas de facilitação de crédito, formação de estoques públicos e política de preço mínimo também devem fazer parte do arcabouço para a redução dos preços dos alimentos, bem como para aumento da renda dos produtores. O ministro explicou que objetivo é estimular principalmente a agricultura familiar, com a atuação fundamental da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

“Se com essas medidas estruturantes os preços não baixaram nós podemos tomar outras medidas governamentais que serão estudadas pela equipe econômica”, acrescentou Fávaro, explicando que, assim como os agricultores familiares, os grandes produtores do agronegócio também serão atendidos.

“A agricultura empresarial exportadora, por mais que os preços de soja e milho estejam achatados, mas a gente consegue e somos muito competitivos, é outra linha de medidas. E aí, vamos anunciar nos próximos dias, inclusive para essa dificuldade momentânea de renda desse setor”, disse.

Segundo Fávaro, na próxima semana, o presidente Lula vai receber representantes de, pelo menos, quatro setores do agronegócio - fruticultura, cafeicultura, algodão e pecuária.

Além de Teixeira e Fávaro, participaram da reunião os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad, além do presidente da Conab, Edegar Pretto.

É também a melhor evolução entre meses seguidos desde janeiro de 2023, quando a alta tinha sido igualmente de 2,5%. Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada nesta quinta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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• Vendas do comércio varejista sobem 1,7% em 2023.
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Com os novos números, o varejo brasileiro se encontra 5,7% acima do patamar pré-pandemia da covid-19, de fevereiro de 2020, porém 0,8% abaixo de nível recorde, alcançado em outubro de 2020.

“O comércio varejista veio de 2 meses mais fracos, em que os resultados foram bastante abaixo do que poderíamos ter visto. Esse é um comportamento que foi observado não só em 2024, mas também em outros anos, quando, por exemplo, houve queda nas vendas no fim de 2022 e uma recuperação em janeiro”, explica o gerente da pesquisa, Cristiano Santos.

Efeito Black Friday

Cinco das oito atividades pesquisadas avançaram em janeiro deste ano. Os destaques foram as de tecidos, vestuário e calçados (8,5%) e de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (6,1%), que tiveram as principais influências sobre o resultado.

O pesquisador do IBGE explica que a evolução significativa de janeiro é também um efeito estatístico da Black Friday, que antecipou para novembro vendas que seriam realizadas em dezembro.

“Setorialmente, os resultados vieram com muita amplitude de crescimento em setores que tiveram queda grande no Natal, depois de concentrar as vendas na Black Friday. Isso aconteceu em tecidos, vestuário e calçados, móveis e eletrodomésticos; equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação; e outros artigos de uso pessoal e doméstico, que, juntos, puxaram o crescimento do varejo em janeiro”.

As vendas de tecidos, vestuário e calçados caíram 6,9% no último mês de 2023. No caso de móveis e eletrodomésticos, o tombo foi ainda maior, 7,4%.

Os números de janeiro são comparados com uma base mais baixa de dezembro, sem contar que janeiro é também mês tradicional de queimas de estoque, que estimulam vendas.

Outro setor que teve ampliação de vendas em janeiro foi o de hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, que cresceu 0,9%. O comportamento desse segmento do varejo é importante, pois é o de maior peso na pesquisa, 55,5%. Janeiro foi o terceiro mês seguido no campo positivo, o que deixou o setor 9,9% acima do patamar pré-pandemia.

Campo negativo

Três atividades ficaram no campo negativo em janeiro: livros, jornais, revistas e papelaria (3,6%); artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (1,1%), terceira de maior peso na pesquisa; e combustíveis e lubrificantes (0,2%).

O IBGE identificou que as vendas do varejo em janeiro tiveram alta em 24 das 27 unidades da federação. Em queda, apenas Santa Catarina (1%), Minas Gerais (0,1%) e Maranhão (0,1%).

A partir desta sexta-feira (15) e até 31 de maio, as pessoas físicas que moram no Brasil e mantêm aplicações financeiras, lucros e dividendos de empresas controladas no exterior poderão regularizar os bens. O prazo também vale para quem embolsa rendimentos e ganhos de capital associados a trustes, empresas cujo dono transfere bens para terceiros administrarem em outros países.

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A lei dos fundos exclusivos e das offshores estabeleceu que quem antecipasse o pagamento do Imposto de Renda sobre o estoque dos rendimentos até o fim do ano passado pagasse 8% de alíquota em quatro vezes, com a primeira parcela em dezembro de 2023. Quem decidiu não antecipar pagará 15% de IR a partir de maio de 2024, em 24 vezes. A instrução normativa regulou tanto o pagamento dos estoques como a tributação do dinheiro que renderá a partir deste ano.

A própria lei estabeleceu duas situações em que os rendimentos ficarão isentos de IR, caso pessoas que mantenham dinheiro no exterior fora de aplicações financeiras lucrem com uma eventual desvalorização do real. A variação cambial de depósitos não remunerados, como contas-correntes, cartão de débito e de crédito fora do país, não pagará imposto. Eventuais ganhos de capital de moeda em espécie até o valor de US$ 5 mil também continuarão isentos.

Confira os principais detalhamentos trazidos pela instrução normativa:

Aplicações financeiras

•     Ativos que pagarão Imposto de Renda:

–     depósitos bancários remunerados;

–     carteiras digitais;

–     ativos virtuais (como criptomoedas);

–     investimentos financeiros;

–     cotas de fundos de investimento;

–     apólices de seguro;

–     títulos de renda fixa e de renda variável;

–     fundos de previdência;

–     operações de crédito em que devedor more ou tenha domicílio no exterior;

–     derivativos;

–     participações societárias.

•     Momento da tributação:

–     Rendimentos: Imposto de Renda incide quando o investidor recebe o dinheiro;

–     Ganhos de capital e variação cambial: tributação no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação da aplicação financeira.

Entidades controladas no exterior

•     Base de cálculo:

–     Imposto de Renda incidirá em 31 de dezembro de cada ano sobre lucro apurado;

–     Lucro apurado inclui ganhos decorrentes de marcação a mercado (valores atualizados pela cotação do mercado).

–     Lucro apurado inclui variação cambial do valor principal aplicado (eventuais ganhos com desvalorização do real).

•     Proporção:

–     Imposto calculado com base na participação efetiva da pessoa física no capital, não da participação expressa em contrato;

–     Se marcação a mercado aumentar lucro expressivamente, a pessoa física poderá declarar bens e direitos da offshore como se fossem detidos diretamente por ela, na proporção de sua participação. No entanto, essa opção precisa ser informada na declaração do Imposto de Renda e vigorará durante todo o prazo da aplicação.

•     Apólices de seguros:

–     Apólices de seguros que permitem influência do detentor na estratégia de investimento passam a ser equiparadas a entidades controladas no exterior.

•     Passarão a pagar Imposto de Renda (fim de isenção):

–     Ganho na alienação, liquidação ou resgate de bens e direitos no exterior;

–     Bens e aplicações financeiras adquiridos quando pessoa física morava fora do Brasil;

–     Variação cambial na venda de bens, direitos e aplicações financeiras.

Trustes

•     Definição:

–     empresa estrangeira que terceiriza a administração de bens e direitos de uma pessoa ou família;

•     Declaração de bens:

–     Bens de um truste precisarão ser declarados no Imposto de Renda

•     Tributação:

–     Rendimentos e ganho de capital dos bens aplicados será devido pelo titular da truste;

–     Se bem tributado for transferido, seja por escritura ou por falecimento do titular, o beneficiário indicado pagará Imposto de Renda.

–     Transferência de bens pelo truste, por morte ou doação, também pagará Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados, além de Imposto de Renda.

Compensação de perdas

•     Abatimento:

–     Perdas com aplicações financeiras no exterior poderão ser abatidas dos rendimentos de outras aplicações no exterior no mesmo período de apuração;

–     Compensação ocorre na ficha de “apuração de ajuste anual”

•     Se perdas superarem ganhos:

–     Compensação poderá ser feita no mesmo ano com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior;

–     Caso haja acúmulo de perdas não compensadas, compensação poderá ser feitas em anos posteriores, diminuindo o Imposto de Renda a pagar.

•     Vedação:

–     Instrução normativa veda compensação de perdas com aplicações no exterior sobre o Imposto de Renda de aplicações oferecidas no Brasil.

Tributação antecipada

•     Atualização:

–     Todas as pessoas físicas residentes no Brasil com bens e direitos no exterior poderão atualizar o valor de aquisição pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023;

–     Sobre a diferença entre os dois valores incidirá alíquota de 8%, com desconto em relação à alíquota geral de 15%.

•     Tipos de bens:

–     Atualização exercida sobre bens em conjunto ou em separado, para cada bem.

–     Bens de truste ou de offshores poderão pagar tributação antecipada.

•     Permissão para utilizar o mecanismo:

–     aplicações financeiras;

–     bens imóveis ou ativos relacionados;

–     veículos, aeronaves, embarcações, mesmo em alienação fiduciária (leasing);

–     participações em entidades controladas

•     Opção não abrange bens sem ganho de capital, como:

–     moeda estrangeira em espécie;

–     joias, pedras e metais preciosos;

–     obras de arte;

–     antiguidades com valor histórico;

–     animais de estimação ou esportivos;

–     bens comprados em 2023.

A regra irá atingir cinco estados, onde a isenção ainda não vigora - Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados onde já existe algum tipo de isenção, como Rondônia, não terá nenhuma mudança.

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A norma não incide para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques. 

Pesquisa do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) aponta que a frota de veículos em circulação no Brasil é a mais velha desde 1995. De 2020 a 2021, o número de veículos com mais de 20 anos de uso cresceu de 2,5 milhões para 3,6 milhões.

Ouça matéria da Radioagência Nacional:

* Com informações da Agência Senado

A operação está concentrada nos estados de Goiás e da Bahia.

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Segundo a Receita, o que chamou a atenção dos auditores foram os altos valores das notas fiscais e o fato de a compra desses insumos de outro estado implicar em frete caro e complexo, o que não compensaria financeiramente ao produtor rural.

O nome da operação, Dagon, faz referência a uma divindade da agricultura dos filisteus, povo que ocupou a costa sudoeste de Canaã. O deus Dagon apresenta duas faces. Uma delas, adorada em um momento da história, e a outra, retratada como demônio.

As duas primeiras fases da operação foram realizadas no Rio Grande do Sul. A terceira fase expandiu as ações para o restante do país.

Resultados

A estimativa é de tenham sido movimentados R$ 2,2 bilhões em notas fiscais eletrônicas frias no período de junho de 2019 a dezembro de 2022. Os auditores da Receita calculam que mais de R$ 550 milhões de Imposto de Renda Pessoa Física deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos devido ao esquema fraudulento.

Destes R$ 550 milhões, R$ 375,4 milhões já foram lançados em crédito tributário, incluindo imposto, multa e juros para serem quitados. E mais: novos procedimentos fiscais devem ser abertos aos contribuintes que se beneficiaram das notas fiscais eletrônicas frias.

Os produtores rurais investigados responderão também por crimes fiscais e fraude. Entre as penalidades pelo emprego de notas fiscais frias, está uma multa majorada em 150% e a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.

Autorregularização

Os contribuintes que estão sob procedimento de fiscalização e desejam regularizar os débitos fiscais podem aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada, que oferece condições especiais aos devedores da Receita. Em alguns casos, pode haver descontos de até 100% dos juros de mora.

A adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada é feita pela internet e vai até 1º de abril pelo link com login e senha do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o Portal e-CAC. O contribuinte ou seu procurador precisam ter Conta GovBr com nível de confiabilidade Prata ou Ouro.

A Páscoa é a sexta data comemorativa mais relevante para o comércio. Se confirmada a expectativa, será o quarto ano seguido de alta nas vendas. A trajetória de crescimento que vinha sendo observada desde 2016 foi interrompida apenas em 2020, ano em que se iniciou a pandemia de covid-19, que afetou severamente toda a economia.

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Já em relação à evolução anual do faturamento, os maiores destaques são Santa Catarina e Minas Gerais, com crescimentos de 7,4% e 7,2%, respectivamente.

O levantamento da CNC aponta que a Páscoa deste ano vem acompanhada de grande alta de importação de itens típicos do período. As compras externas de chocolate devem alcançar 3,35 mil toneladas, avanço de 21,4% em relação a 2023. No caso do bacalhau, deve haver um crescimento mais significativo, 61,9%. São 7,12 mil toneladas, a maior importação registrada desde o início do levantamento, em 1997.

Preços

A pesquisa da CNC aponta que os preços dos produtos e serviços típicos estarão 5,2% mais caros este ano. Essa “inflação da Páscoa” é superior à inflação oficial acumulada no país em 12 meses, 4,5%.

A lista de itens inclui chocolate, pescado, bacalhau, bolos, azeite de oliva, refrigerante e água, vinho e alimentação fora de casa. O único que deve chegar mais barato este ano é o bacalhau, com recuo de 3,2% no preço.

Já o grande vilão é o azeite de oliva, que ficou 45,7% mais caro em relação à última Páscoa.

De acordo com a CNC, a valorização do real frente o dólar ajudou a tornar mais baratos preços de produtos importados. A taxa de câmbio, que às vésperas da Páscoa de 2023 se situava em R$ 5,20, atualmente se encontra perto dos R$ 5 – um recuo de quase 4,3%.

O TikTok e o governo dos EUA mantém uma relação nada amistosa há anos. A rede social de vídeos curtos já teve sua presença no país ameaçada várias vezes, incluindo durante o mandato do ex-presidente americano Donald Trump.

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O Projeto de Lei 2796/2021 passou por diversas mudanças pela relatora, Leila Barros (PDT-DF), e por conta disso retornará para a Câmara dos Deputados para revisão. Vale lembrar que o texto foi aprovado por lá em outubro de 2022.

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A ficha técnica do novo Core i9-14900KS é praticamente idêntica ao do Core i9-14900K, exceto pelo clock máximo de 6,2 GHz. Ele conta com 36 MB de Intel Smart Cache, 24 núcleos (32 threads) ao todo, sendo oito deles voltados para performance e 16 focados em eficiência energética. O TDP do CPU pede 150 W de energia, um pouco mais do que os 125 W exigidos pelo modelo base.

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O Projeto de Lei 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de forma autônoma pelo sistema. Nesses casos, o sistema de IA será considerado o inventor e o titular dos direitos inerentes à invenção. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Patentes. 

Autor do projeto, o deputado Júnior Mano (PL-CE) destaca que atualmente a legislação não prevê a titularidade de patentes por parte de sistemas de IA, o que, na visão do parlamentar, “pode criar incertezas legais e prejudicar o desenvolvimento tecnológico nesse campo”. 

“Ao permitir que tais sistemas sejam reconhecidos como inventores de patentes, estaremos incentivando a inovação e a pesquisa nesse campo, ao mesmo tempo em que garantimos um sistema jurídico eficaz para proteger os direitos de propriedade intelectual”, avalia. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/20, pelo qual os equipamentos fotográficos digitais, inclusive os dos celulares, deverão emitir som similar ao das câmeras analógicas.

O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais”, disse.

O texto aprovado altera a Lei de Crimes Cibernéticos . O som de câmera analógica deverá ser emitido na captação de imagem ou de vídeo. Essa funcionalidade será instalada antes da venda do aparelho, proibida a alteração ou a eliminação.

O projeto exige uma regulamentação sobre o assunto, a fim de assegurar que o som de câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância. Aparelhos que não respeitarem as futuras normas não poderão ser comercializados no Brasil.

“Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos”, explicou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Nesta semana temos entre as ofertas de jogos para PlayStation títulos como Sniper Elite V2 Remastered, Outlast: Bundle of Terror, F1 Manager 2023, Yakuza: Like a Dragon, Skyrim Special Edition, Injustice 2 e Ultratron, que está bem baratinho na PSN custando apenas R$ 4,15.

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Vive-se hoje em uma era de transformações significativas impulsionadas pela revolução digital. A inteligência artificial (IA), com sua capacidade de aprender, raciocinar e resolver problemas, está se tornando cada vez mais proeminente no mercado de trabalho.

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Porém, a companhia também passou uma década preparando a chegada de um automóvel de fabricação própria. O projeto de lançar um carro, que seria elétrico e talvez até autônomo, movimentou enormes quantias de tempo, dinheiro e funcionários — até ser encerrado sem dar frutos.

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Para causar um efeito como um choque, as cargas se acumulam na superfície de um objeto até conseguirem ser descarregadas na forma de corrente elétrica. No caso do atrito, essa reação é causada por um fenômeno chamado de triboeletricidade, que ocorre quando dois materiais são rapidamente atritados e depois separados.

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Não foram divulgados maiores detalhes sobre o evento, tampouco qual celular será apresentado. Porém, o uso do termo "inteligência" no banner sugere que o aparelho terá funções com inteligência artificial (IA). 

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O DLSS 3.5 estreou com Cyberpunk 2077 em setembro de 2023, seguido por Alan Wake 2 em outubro do mesmo ano. O DLSS 3.5 Ray Reconstruction é compatível com todas as GPUs RTX e, apesar do nome, não se limita à "superamostragem de aprendizado profundo". 

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O filme, que também ganhou o Oscar de Melhor Realização, competia, na categoria Melhor Filme, com American Fiction, Anatomia de uma queda, Barbie, Os excluídos, Assassinos da lua das flores, Maestro, Vidas passadas, Pobres criaturas e Zona de interesse.

O Oscar celebrou na noite dessa segunda-feira sua 96.ª edição, em cerimônia no Dolby Theatre, em Los Angeles. Oppenheimer tinha 13 indicações aos prêmios.

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Embora o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) tenha identificado anteriormente cerca de 13 mil substâncias químicas em plásticos, o relatório de uma equipe de cientistas europeus encontrou mais de 16 mil substâncias químicas em plásticos, um quarto das quais é considerado perigoso para a saúde humana e o meio ambiente.

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"Para solucionar de forma robusta a poluição plástica, é preciso analisar o ciclo de vida completo dos plásticos e abordar a questão das substâncias químicas", disse a coautora do relatório Jane Muncke, diretora administrativa do Food Packaging Forum, organização suíça sem fins lucrativos.

Isso porque as substâncias químicas plásticas podem contaminar a água e os alimentos.

"Estamos encontrando centenas, se não milhares, de substâncias químicas plásticas nas pessoas e algumas delas têm sido associadas a resultados adversos à saúde", disse Muncke.

Esses impactos incluem problemas de fertilidade e doenças cardiovasculares.

"Quando analisamos os produtos que usamos diariamente, geralmente encontramos centenas, se não milhares, de substâncias químicas em um produto plástico individual", afirmou o autor principal Martin Wagner, toxicologista ambiental da Universidade Norueguesa de Ciência e Tecnologia.

Embora o setor de plásticos afirme que qualquer tratado global deveria promover a reciclagem e a reutilização de plásticos, o fato de abordar apenas os resíduos plásticos não é suficiente para proteger as pessoas, disseram os autores do relatório.

Os cientistas apontaram a necessidade de maior transparência sobre quais substâncias químicas estão sendo usadas em plásticos - incluindo produtos reciclados.

Um quarto das substâncias químicas identificadas carece de informações sobre sua identidade química básica, segundo o relatório.

"No centro do problema está a complexidade química dos plásticos", disse Wagner, que também faz parte da diretoria da Coalizão de Cientistas para um Tratado de Plásticos Eficaz.

“Muitas vezes, os produtores não sabem realmente que tipo de substâncias químicas contêm os seus produtos e isso provém de cadeias de valor muito complexas.”

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“Sem sombra de dúvida, o bloqueio à ajuda humanitária no contexto atual de fome e falta de insumos médicos em Gaza consiste em uma violação do direito internacional”, afirmou o chanceler brasileiro, acrescentando que “o governo do primeiro-ministro de Israel [Benjamin Netanyahu] continua dificultando sistematicamente a entrada de caminhões com ajuda humanitária nas fronteiras com Gaza”. 

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Mauro Vieira foi ao Senado a convite do presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para falar sobre a relação entre Brasil e Israel, abaladas após as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que o governo de Tel Aviv pratica um genocídio contra o povo palestino. As relações pioraram depois que Lula comparou às ações em Gaza aquelas de Hitler na 2ª Guerra Mundial.

Na fala inicial à comissão, o ministro disse que estima-se que mais de 15 mil toneladas de suprimentos de ajuda humanitária internacional aguardam aprovação do governo de Israel para entrar em Gaza, sendo mais da metade dessa carga de alimentos.

“O que podemos fazer, e continuaremos a fazer na nossa linha atual, é denunciar a decisão unilateral israelense de bloquear recorrentemente a entrada de ajuda humanitária e seguir trabalhando com os países vizinhos e os organismos internacionais em favor da abertura de corredores humanitários”, disse.

Mauro Vieira confirmou que parte da ajuda humanitária enviada pelo Brasil para Gaza, composta 30 por purificadores de água, foi retida pelas forças israelenses. Ele disse que não sabe o motivo da proibição da entrada desses purificadores. “Há indicações informais de que [o motivo] decorreria do fato de que os purificadores de água sejam movidos à energia solar e contarem com kits voltaicos”.

Fala de Lula

O ministro Mauro Vieira também comentou a fala do presidente Lula, que teve ampla repercussão no Brasil, quando ele comparou, em viagem à Etiópia, a ação militar em Gaza ao Holocausto contra os judeus praticado pela Alemanha nazista. Segundo ele, a fala foi em um contexto de destruição de Gaza, com seus mais de 31 mil mortos, sendo 70% de mulheres e crianças, e de violações do direito internacional.

“É nesse contexto de profunda indignação que se inserem as declarações do presidente Lula. São palavras que expressam a sinceridade de quem busca preservar e valorizar o valor supremo que é a vida humana”, afirmou.

Mauro Vieira ainda lamentou que a diplomacia de Israel “tenha se dirigido de forma desrespeitosa a um chefe de Estado de um país amigo” e que as autoridades de Tel Aviv foram informados que o Brasil “reagirá com diplomacia sempre, mas com toda a firmeza a qualquer ataque que receber, agora e sempre”, acrescentando que está “seguro de que as relações do Brasil com Israel e nossa amizade com o povo israelense sobreviverão ao comportamento do atual governo de Israel”.

O ministro Mauro Vieira lembrou ainda que o Brasil condenou o ataque do Hamas contra Israel, considerada uma ação terrorista pelo governo brasileiro, mas acrescentou que Israel faz uso desproporcional da força.

“Israel tem o direito de defender sua população, mas isso tem de ser feito dentro de regras do direito internacional. A cada dia que passa, no entanto, resta claro que a reação de Israel ao ataque sofrido tem sido extremamente desproporcional e não tem como alvo somente aqueles responsáveis pelo ataque, mas todo o povo palestino”, disse.

Conflito colonial

O ministro das Relações Exteriores ainda fez um balanço do conflito entre Israel e a Palestina, argumentando que esse pode ser considerado o “último grande conflito colonial não resolvido após quase 70 anos de discussões, guerras, acordos negociados, muitos dos quais jamais implementados”.

Mauro Vieira destacou que a tensão entre as partes vem escalando ao longo dos anos, tornando-se insustentável e sem avanços concretos. Ele citou o avanço dos assentamentos ilegais de Israel na Palestina ocupada, o aumento da violência dos colonos israelenses contra palestinos, a segregação no acesso à serviços básicos e as violações israelenses ao status sagrado de Jerusalém, em especial na Esplanada das Mesquitas.

Em relação ao atual conflito, o ministro destacou que o Brasil defende a solução de dois estados, com fronteiras reconhecidas internacionalmente, e que, por isso, lamenta declarações recentes de autoridades de Tel Aviv.

“Declarações cada vez mais recorrentes de altas autoridades do atual governo de Israel que passaram a falar abertamente de ocupação de Gaza, deslocamento forçado de sua população e que jamais aceitarão a constituição de um Estado palestino”, destacou.

O ministro também citou a preocupação com a decisão de Israel, divulgada na semana passada, de aumentar em cerca de 3,5 mil novos assentamentos israelenses em terras palestinas.

“Como um país amigo do Estado de Israel e do Estado da Palestina, e como um país que abriga de forma harmônica comunidades de origem árabe e judaica, a posição do Brasil tem sido, e continua a ser, em favor do diálogo e negociações que conduzam à solução de dois estados, com a Palestina e Israel convivendo em paz e segurança dentro das fronteiras mutuamente acordadas e internacionalmente reconhecidas”, defendeu.

O avião desceu a cerca de 900 metros sobre o Mar Mediterrâneo e o norte de Gaza. A tripulação cortou as cordas dos paletes de ajuda embalados na Jordânia e liberou uma dúzia de grandes pacotes com paraquedas das portas traseiras abertas do C-130.

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Os militares dos EUA disseram que lançaram mais de 27 mil "equivalentes de refeição" e quase 26 mil garrafas de água na terça-feira no Norte de Gaza, onde as agências de ajuda humanitária dizem que as necessidades são maiores.

Isso atende a apenas uma fração das imensas necessidades dos 2,3 milhões de palestinos na Faixa de Gaza, onde, segundo as Nações Unidas, pelo menos 576 mil pessoas estão a um passo das condições de fome.

A entrega desta semana foi menor do que a primeira entrega aérea dos EUA, em 3 de março, quando 38 mil refeições foram lançadas, elevando para cerca de 450 toneladas o peso total das entregas aéreas feitas pelos militares dos EUA em cooperação com países ocidentais e árabes neste mês.

Grupos de ajuda humanitária afirmam que os lançamentos aéreos são muito menos eficazes do que as entregas por caminhão, e é quase impossível garantir que os suprimentos lançados por via aérea sejam distribuídos aos mais necessitados.

"Os alimentos e outras ajudas emergenciais que chegam a Gaza, como todos sabemos, são extremamente necessários. Não há dúvida sobre isso", disse Jens Laerke, porta-voz do órgão de coordenação de ajuda das Nações Unidas, na terça-feira.

"O que é importante enfatizarmos repetidamente – e desculpem se pareço um disco arranhado – é que isso não substitui o transporte terrestre de alimentos e outras ajudas de emergência para Gaza e, particularmente, para o norte de Gaza. Não pode compensar isso", afirmou ele.

As agências de ajuda humanitária e os governos estão tentando aumentar o fluxo de alimentos e outros suprimentos vitais para Gaza por via rodoviária e marítima, pois o transporte aéreo é caro e tem capacidade limitada.

A Casa Branca está pressionando Israel para permitir maior acesso às operações de ajuda por terra. Israel nega que esteja restringindo a ajuda humanitária e diz que a culpa é do mau gerenciamento da distribuição pela ONU.

Antes do início do conflito em outubro, Gaza contava com a entrada de 500 caminhões por dia. Atualmente, a ajuda só pode ser entregue por terra no sul de Gaza por meio da passagem de Rafah do Egito e da passagem de Kerem Shalom de Israel.

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Enquanto todas as guerras combinadas de 2019 a 2022 mataram 12.193 crianças, os quatro primeiros meses do conflito em Gaza tirou a vida de 12.300 crianças. Se acrescentarmos as mortes computadas em março, o número de crianças mortas em Gaza ultrapassou os 13 mil, de acordo com o Ministério de Saúde do enclave palestino.  

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O governo de Israel tem sido pressionado por diversos países de todo o mundo para suspender as ações militares na região. O país ainda responde, na Corte Internacional de Justiça (CIJ), pela acusação de genocídio em Gaza. Apresentado pela África do Sul, a denúncia teve o apoio do Brasil. 

Israel nega as acusações de genocídio, diz que respeita a lei humanitária internacional e promete continuar as ações militares até destruir totalmente as capacidades militares do grupo Hamas.

O Fundo da ONU para a Infância (Unicef) alerta que mais de 600 mil crianças estão presas em Rafah, cidade próxima à fronteira do Egito, sem ter para onde ir. Israel promete realizar uma operação terrestre na cidade para combater o Hamas.

“Eles não têm acesso suficiente a água, alimentos, combustível e medicamentos. As suas casas foram destruídas; suas famílias dilaceradas”, destacou a Unicef, que pede um cessar-fogo imediato.

A agência da ONU ainda estima que 17 mil crianças em Gaza estão desacompanhadas ou separadas. “Isto corresponde a 1% da população total deslocada – 1,7 milhão de pessoas”, diz a organização, que alerta que essa é apenas uma estimativa devido a dificuldade em se verificar as informações no local.

O Ministério da Saúde de Gaza informou que até o dia 12 de março, pelo menos 23 crianças morreram de subnutrição ou desidratação em consequência da fome que aflige a população civil, dado que o órgão considera subestimado.  

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), crianças estão morrendo de fome no norte da Faixa de Gaza e há dificuldade para fazer a ajuda humanitária chegou ao local. 

Gráfico crianças mortas em conflitos, em Gaza e no resto do mundo. - Arte EBC

Os empregados da Télam informaram, nessa segunda-feira (11), que receberam um comunicado, na noite do último domingo (10), prolongando a dispensa do trabalho por mais sete dias. Eles estão sem poder entrar no prédio da empresa, que foi fechado com grades, desde 4 de março, após serem dispensados de trabalhar a primeira vez, também por sete dias.

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A empresa também anunciou um plano de demissão voluntária que poderá ser aceito pelos cerca de 760 funcionários da agência até 10 de abril. Segundo os trabalhadores, o comunicado afirmou que “todos os trabalhadores permanentes ou contratados, qualquer que seja a idade e antiguidade no emprego”, poderão aderir à demissão que prevê “uma compensação econômica de acordo com a idade e antiguidade do empregado”.

A comissão interna da Telám - formada por empregados - destacou que essa oferta ocorre “em um contexto de intimidação e disciplinamento, com a perversa intenção de que uma maior quantidade de trabalhadores se veja forçada a avaliar a proposta da empresa”.

A assembleia dos trabalhadores decidiu não aceitar - por unanimidade - o plano de demissão voluntária e manter a mobilização em frente à sede da Télam, onde os empregados estão acampados em vigília desde o último dia 4 de março.

“Vamos adotar todas as estratégias legislativas, sindicais e legais para impedir o fechamento da agência e a assembleia, com cerca de 400 pessoas, rechaçou o plano de demissão voluntária”, informou à Agência Brasil Andrea Delfino, do Sindicato de Imprensa de Buenos Aires (SiPreBa).

A reportagem tentou entrar em contato com a assessoria do interventor da Télam, Diego Chaher, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. 

Entenda

Durante a campanha eleitoral, o ultraliberal Javier Milei prometeu privatizar todos os meios públicos de comunicação da Argentina. Ainda no início do governo, Milei fez uma intervenção nos canais públicos, exonerando o colegiado que controlava os veículos e colocando no lugar interventores indicados pelo governo.

No início do ano legislativo argentino no dia 1º de março, Milei anunciou o fechamento da Télam que, desde então, está fora do ar. O presidente argentino argumentou que a agência tem sido utilizada como "meio de propaganda kirchnerista”. O kirchnerismo é o movimento político argentino liderado pelos ex-presidentes Néstor Kirchner (2003-2007), morto em 2010, e pela ex-presidente Cristina Kirchner (2007-2015).

Guillermo Mastrini, professor de Comunicação da Universidade de Quilmes, avaliou que ainda não está claro se o governo pode ou não fechar a agência Télam sem autorização do Poder Legislativo.

Ele lembrou que o decreto de necessidade e urgência publicado pelo Executivo modificou as capacidades do governo de intervir em empresas públicas. “Mas ainda não há decisão oficial sobre o fechamento. Seguramente essa questão será objeto de revisão judicial”, disse Mastrini.

Estrutura e história

Criada há 78 anos com o propósito de difundir informação por toda a Argentina, a Télam é a única agência de notícias com correspondentes em todas as províncias argentinas. Produz cerca de 500 matérias e 200 fotografias por dia e mantém um ecossistema com departamento de vídeo, rádio, o site telam.com.ar e redes sociais. Como agência pública de notícias, é uma das parceiras da Agência Brasil no continente.

Ao longo das quase oito décadas de existência, a Télam enfrentou outras ameaças. Tentativas de fechamento, demissões ou reduções aconteceram também durante as presidências de Carlos Menem (1989-1999), Fernando de la Rúa (1999-2001) e Mauricio Macri (2015-2019).

A agência foi criada como uma empresa mista, formada por capital privado e estatal, com o objetivo de quebrar o duopólio existente em matéria de informação das duas agências americanas que monopolizavam o mercado: a United Press International (UPI) e Associated Press (AP).

A votação encerrou às 19h (horário local) em Portugal Continental e na Madeira, fechando uma hora depois nos Açores, devido à diferença horária.

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No total, serão eleitos 230 deputados, em 22 círculos eleitorais – 18 dos quais em Portugal continental e os restantes nos Açores, na Madeira, na Europa e fora da Europa. 

A eleição, que acontece dois anos antes do previsto, foi desencadeada pela renúncia do primeiro-ministro socialista António Costa em meio a uma investigação de corrupção há quatro meses. O pleito coloca em confronto os dois partidos que se alternam no poder desde o fim de uma ditadura fascista há cinco décadas, o Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD). 

*Com informações das agências Lusa e Reuters

O percentual é superior ao das últimas eleições legislativas, realizadas em 30 de janeiro de 2022, quando o comparecimento às urnas à mesma hora estava em 23,27% dos eleitores.

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As questões que dominam a campanha incluem a crise habitacional, baixos salários, saúde precária e corrupção, vista por muitos como endêmica nos principais partidos. Os eleitores deverão escolher entre mudar para um governo de centro-direita ou manter a centro-esquerda no poder. 

A eleição, que acontece dois anos antes do previsto, foi desencadeada pela renúncia do primeiro-ministro socialista António Costa em meio a uma investigação de corrupção há quatro meses. O pleito coloca em confronto os dois partidos que se alternam no poder desde o fim de uma ditadura fascista há cinco décadas, o Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD). O partido de extrema-direita Chega vem crescendo em influência e pode desempenhar um papel importante nas negociações pós-eleitorais.

*Com informações das agências Lusa e Reuters 

“Em reconhecimento dos robustos processos de investigação em curso, dos esforços da UNRWA para responder às graves alegações feitas contra alguns dos seus funcionários, incluindo a implementação de medidas internas para melhorar a supervisão e a responsabilização, bem como a catastrófica situação humanitária em Gaza, o Canadá retomará o seu financiamento para UNRWA”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Internacional do Canadá, Ahmed Hussen.

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Críticas

As decisões foram criticadas por Israel. O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores do país, Lior Haiat, disse que a retomada do financiamento à UNRWA é um “erro grave que constitui um acordo tácito e um apoio por parte dos governos do Canadá e da Suécia para continuarem a ignorar o envolvimento de funcionários da UNRWA em atividades terroristas”.

O porta-voz israelense ainda acrescentou que a Agência da ONU é parte do problema. “Israel apela aos governos do Canadá e da Suécia para que parem com o financiamento e não apoiem uma organização cujas fileiras incluem centenas de membros da organização terrorista Hamas”, completou.

Suécia e Canadá se somaram à União Europeia (UE) que, no último dia 1º de março, anunciou a retomada dos repasses para UNRWA, apesar de reter parte do valor previsto para a organização. A UE confirmou a transferência de € 50 milhões de euros, mas reteve outros 16 milhões que só serão disponibilizados caso a Agência cumpra com os acordos firmados com a UE. Ao todo, o bloco europeu prevê repassar, em 2024, € 84 milhões em ajuda à UNRWA.

O Alto-Representante da UE para os Negócios Estrangeiros, Josep Borrell Fontelles, ressaltou que a decisão é um reconhecimento de que a UNRWA é um ator insubstituível para ajuda humanitária em Gaza. “Louvo a ONU pelos esforços de investigar as alegações contra a UNRWA e apelo às autoridades israelenses para que forneçam provas”, afirmou.

Acusações

No último dia 4 de março, Israel fez novas acusações contra a UNRWA, alegando que a inteligência do país identificou que 450 funcionários da agência seriam “agentes militares” do Hamas. Nessa sexta-feira (8), a agência Reuters noticiou que teve acesso a um relatório da UNRWA que afirma que Israel torturou funcionários da agência para que admitissem que tinham ligação com o Hamas.

O documento diz que funcionários palestinos da UNRWA afirmaram terem sido submetidos a espancamentos físicos graves e ameaças de danos à familiares. O Exército de Israel não comentou as acusações, mas disse que agem de acordo com a lei internacional.

Ao menos 16 países suspenderam doações que somam U$S 450 milhões à UNRWA depois da acusação de Israel. Grandes doadores como Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha suspenderam os repasses ainda no final de janeiro. Outros países como Itália, Suíça, Irlanda, Holanda, Finlândia e Austrália também suspenderam a ajuda à organização.

O chefe da UNRWA, Philippe Lazzarini, informou que a agência está com risco de parar devido aos cortes de financiamento. Por outro lado, ele disse estar “cautelosamente otimista” com o retorno dos repasses. Ele espera mais transferências após publicação, prevista para esse mês, de relatório da ONU sobre a investigação da acusação feita por Israel.

Já o governo brasileiro criticou a suspensão da ajuda humanitária à Gaza e prometeu novos aportes para ações humanitárias na região. “Se tem algum erro dentro de uma instituição que recolhe dinheiro, puna-se quem errou. Mas não suspenda ajuda humanitária para um povo que está há tantas décadas tentando construir o seu Estado”, criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Desde o início das hostilidades em Gaza, mais de 160 funcionários da UNRWA foram assassinados no enclave palestino, mais de 150 instalações da ONU foram atingidas por bombardeios e 400 pessoas foram mortas em abrigos sob bandeiras das Nações Unidas.

“Um total descaso e desrespeito às Nações Unidas. Numa guerra de desinformação, é fundamental estabelecer os fatos. Todas estas violações exigirão uma investigação independente quando a guerra terminar. Os responsáveis devem ser responsabilizados”, afirmou Lazzarini.

* com informações da Agência Reuters

O Projeto de Lei 189/24 estabelece a manifestação do juiz como marco para contagem de prazo para alguma parte no processo contestar decisão para resolver questões pendentes, conhecida como decisão saneadora.

Atualmente o Código de Processo Civil não fala quando começa a contar o prazo desse tipo de recurso, conhecido como agravo de instrumento. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022 definiu que o prazo só pode iniciar depois da resposta do juiz sobre o pedido de recurso.

“Consideramos que a decisão da Corte é acertada e resolve a omissão”, disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor da proposta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue direto para o Senado.

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O Projeto de Lei 256/24, em análise na Câmara dos Deputados, dispensa o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ de realizar a escrituração eletrônica ou emitir nota fiscal eletrônica.

No seu lugar, o texto autoriza o uso da escrituração manual do livro caixa e do tradicional talão de nota fiscal.

Atualmente, a escrituração eletrônica (que registra as movimentações financeiras e tributárias da empresa) e o documento fiscal eletrônico são obrigatórios para a maioria das operações de circulação de mercadorias. Para o deputado Pezenti (MDB-SC), essa regra prejudica os pequenos produtores rurais.

“A exigência gera uma série de problemas para os produtores rurais de pequeno porte, que não possuem condições de arcar com os custos e a complexidade que os documentos eletrônicos trazem”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/23 torna impositivas as emendas apresentadas pelas comissões permanentes do Congresso Nacional. A proposta estende a obrigatoriedade do pagamento das emendas aos estados, nas Assembleias Legislativas; aos municípios, nas Câmaras Municipais; e ao Distrito Federal, na Câmara Distrital.

As emendas individuais são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional 86, limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já as emendas de bancada são impositivas desde a promulgação da Emenda Constitucional 100, limitadas a 1% da RCL.

Os  autores da proposição, deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), afirmam que, ao reconhecer o caráter impositivo dessas emendas, a legislação passa a equiparar o processo de sua execução ao marco definido para as emendas individuais e de bancada na esfera do Parlamento.

“O texto tem o propósito de regulamentar o processo de execução das emendas orçamentárias apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional”, traz a justificativa do projeto de lei.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Seleção Brasileira de tiro esportivo conquista duas medalhas de ouro na Copa do Mundo da Índia. ????????

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— Comitê Paralímpico Brasileiro (@cpboficial) March 11, 2024

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“Gratidão a todos que fazem parte das pequenas e das grandes conquistas. Só tenho a agradecer”, declarou Alexandre, que aos 18 anos mergulhou em uma piscina, bateu a cabeça no fundo e sofreu uma lesão na coluna perdendo os movimentos do corpo. Na prova individual R4 o paulista chegou à final e ficou na oitava colocação. “Foi suada, mas conseguimos”, completou Jéssica, que tem má-formação congênita nas mãos e nos pés.

“Precisamos que o povo marajoara se levante para falar contra as mentiras, indignidades que são levantadas contra o povo brasileiro”, disse o ministro, durante evento de lançamento de políticas públicas para a agricultura familiar e a construção de cisternas na ilha. 

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• Ministério dos Direitos Humanos alerta para fake news sobre Marajó.

Os recursos do Fundo serão usados na implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano, produção de alimentos e inclusão social e produtiva na Amazônia. Inicialmente, 16 municípios dos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Rondônia irão receber a iniciativa. Nesta etapa, 4.626 famílias rurais de baixa renda serão atendidas, das quais 68% estão na Ilha do Marajó (PA), nas cidades de Soure, Breves, Curralinho e São Sebastião.

“Estamos aqui porque temos responsabilidade de ajudar a população marajoara a resolver problemas históricos. Estamos aqui para ajudar, para respeitar e dar dignidade para a população de Marajó”, disse o ministro Silvio Almeida. 

Também foi lançado o edital Cisternas Amazônia, para implantar tecnologias sociais de acesso à água e projetos produtivos sustentáveis adequados às realidades locais. O objetivo é promover a inclusão produtiva e a melhoria das condições de vida de famílias rurais de baixa renda, povos e comunidades tradicionais. A previsão é contemplar 4,6 mil famílias em 16 municípios da região amazônica

Outro edital lançado hoje foi o de Assistência Técnica e Extensão Rural do Programa Bolsa Verde, que vai beneficiar 62 territórios em sete estados, sendo quatro da Amazônia. 

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De acordo com o levantamento, divulgado nesta segunda-feira (11), a maioria desses jovens (78%) provém de famílias com renda per capita de até um salário-mínimo (R$ 1.412,00), e sete em cada dez (70%) são negros. A maioria (43%) não terminou o Ensino Fundamental; 22% completaram o Ensino Fundamental mas não iniciaram o Médio; e 35% têm o Ensino Médio incompleto.

Oito a cada dez desses jovens estão fora da escola há mais de dois anos – a média, segundo a pesquisa, é de seis anos fora da escola. A maioria deles (84%) fazem parte da força de trabalho – 69% estão ocupados e, desses, 67% estão ocupados na informalidade.

“Os dados revelam a questão do mundo do trabalho como central na decisão desses jovens que estão fora da escola, seja na tomada de decisão para interromper os estudos, seja para retomá-los. Temos o compromisso constitucional de, na escola, formarmos profissionalmente os jovens, para que eles tenham condições de garantir inserção produtiva digna e dar sequência na carreira que desejarem optar”, destaca a superintendente do Itaú Educação e Trabalho, Ana Inoue.

A pesquisa mostra que 73% dos jovens disseram que pretendem concluir a educação básica. Entre as principais razões para terminar o ensino, os jovens apontam a perspectiva de melhora da condição profissional, seja para ter um emprego melhor (37%) ou arrumar um emprego (15%), seguido pelo desejo de cursar uma faculdade (28%).

Já os 27% que responderam não pretender concluir o ensino indicaram como principais razões para isso a necessidade de trabalhar (32%), seguida por precisar cuidar da família (17%). Do total de jovens ouvidos, 92% concordam que concluir a educação básica ajudaria a ter melhores oportunidades de trabalho. 

“Fortalecer a educação profissional e tecnológica é fundamental nesse sentido, para que os jovens tenham formação adequada e alinhada às tendências do mundo do trabalho, assim como é urgente criarmos condições para que essa parcela da população estude e tenha oportunidades profissionais”, ressalta Inoue.

Em nota, o Ministério da Educação disse que o governo federal instituiu em 2024 o programa Pé-de-Meia, destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. “Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de promover mais inclusão social pela educação, estimulando a mobilidade social”. 

No mesmo período, a Amazônia teve queda de 30% dos alertas em relação a fevereiro do ano passado.

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• Cerrado perde em janeiro área equivalente à de Maceió.

A legislação determina preservação de 80% da vegetação nativa nas propriedades privadas localizadas na Amazônia, no Cerrado, o percentual é de apenas 20%, apesar de o bioma ser um dos cantos mais biodiversos do planeta, concentrando 5% de todas as espécies.

Avanço da agropecuária

O bioma é palco do avanço do agronegócio, principal causa do desmatamento.

Estudo desenvolvido pelo diretor executivo do Instituto Cerrados, Yuri Botelho Salmona, comprovou que o cultivo de soja, milho e algodão, assim como a pecuária, têm influenciado o ciclo hidrológico do bioma.

Constatou-se que mudanças do uso do solo provocam a redução da água em 56% dos casos e que, nos demais casos (44%), o fator que ocasiona alterações são as alterações climáticas. Pelos cálculos da pesquisa, o Cerrado pode perder 33,9% dos fluxos dos rios até 2050, se o ritmo da exploração agropecuária permanecer igual.

Ana Crisostomo, especialista em Conservação e líder da estratégia de conversão zero do WWF-Brasil, observa que o próprio segmento tem sido afetado pelos desequilíbrios que ajuda a gerar, uma vez que a perda de vegetação já reduziu em média 12% da produtividade de grãos do país.

“Só em 2023, os pedidos de recuperação judicial dos produtores rurais cresceram 535% em relação a 2022, por perdas nas plantações e aumento de custos. Manter a vegetação nativa e recuperar áreas desmatadas são ações prioritárias que o setor agro precisa implementar, se quiser manter a posição de liderança na balança comercial”, diz a porta-voz da entidade.

Povos indígenas

O dado relativo ao Cerrado preocupa também quando se pensa no modo de viver de povos originários. De acordo com relatório de 2022, do Instituto Socioambiental (ISA), o bioma é o terceiro com maior número de territórios indígenas demarcados, ficando atrás da Amazônia e da Mata Atlântica. Conforme o estudo, esses povos têm papel fundamental na recuperação de áreas degradadas. 

Matopiba

No Cerrado, o quadrante que mais causa apreensão quanto aos índices de desmatamento é o Matopiba (acrônimo que abrange os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia). No acumulado do ano, Maranhão e Tocantins apresentam os piores resultados.

O Maranhão registrou 212 km² de vegetação sob alerta de desmatamento, no mês passado, patamar 316% superior ao de fevereiro de 2023. Entre agosto de 2023 e fevereiro de 2024 (ano Deter, sistema do Inpe), o estado viu a destruição ser duas vezes pior do que a do intervalo anterior.

Quanto ao Tocantins, registrou 158 km² sob alerta de desmatamento, aumento de 136% em relação a fevereiro de 2023. No ano Deter, a destruição no estado foi três vezes maior do que no período anterior.

Já a Amazônia, no acumulado do ano Deter, registrou 2.350 km² sob alerta de desmatamento, uma queda de 56% em relação ao mesmo período do ano anterior. Ao todo, foram detectados 3.798 km² de vegetação nativa perdida no Cerrado entre agosto de 2023 e fevereiro de 2024, um crescimento de 63%.

O trio foi chamado para os lugares de três atletas cortados por lesão: Ederson, goleiro do Manchester City (Inglaterra), Marquinhos, zagueiro do PSG (França), e Gabriel Martinelli, do Arsenal (Inglaterra).

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A seleção brasileira disputa dois amistosos em março, os primeiros compromissos sob o comando de Dorival Júnior: contra a Inglaterra, no dia 23 no estádio de Wembley, e diante da Espanha, no dia 26 no Santiago Bernabéu.

O complexo de transmissão radiofônica é um dos maiores da América Latina e tem, em suas instalações, os transmissores em ondas curtas (OC) da Rádio Nacional da Amazônia. Até hoje, a emissora é a única do país que consegue ter alcance nacional e até internacional.

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As atividades comemorativas também incluíram a inauguração de uma placa do cinquentenário e a transmissão de uma programação especial, para ouvintes da Amazônia Legal e do Distrito Federal, a partir de um estúdio móvel, montado diretamente no local.

Comunicação Pública

Presidente da EBC, Jean Lima - Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Desde 1977, a Rádio Nacional da Amazônia transmite para a região da Amazônia Legal, com cobertura de mais da metade do território brasileiro. Por meio das ondas curtas, as informações e prestação de serviços chegam além dos centros urbanos dos estados pertencentes à bacia Amazônica, mas também às comunidades ribeirinhas, indígenas e de áreas isoladas da Amazônia.

O presidente da EBC Jean Lima destacou que o jornalismo da empresa tem o objetivo estratégico de levar informação de qualidade à população de todo o país. “Nosso interesse é alcançar o maior número de pessoas. Fortalecer as rádios é importante por isso, para a gente ter acesso à comunidade ribeirinha, do interior. Nós assumimos o processo de expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública, com institutos federais, por exemplo, com as universidades estaduais, que têm essa capilaridade. É justamente para isso, para chegarmos onde a informação não chega para a maioria das pessoas que não têm acesso à internet, que não tem acesso a um canal público de comunicação.”

A diretora de Jornalismo da empresa, Cidinha Matos, ressaltou a importância da EBC para viabilizar a comunicação pública e garantir, assim, o exercício da cidadania, sem viés nas informações divulgadas, sem a influência de mercado – como pode ocorrer no jornalismo comercial.

“O jornalismo público é aquele repassado ao rádio-ouvinte, sem contaminação de uma mensagem que venha com a amarra comercial. Aqui, não há vínculo editorial, é a mensagem pura e simples, sendo dada direto da fonte para o ouvinte, para que ele mesmo selecione como quer ouvir e que não seja dirigida intencionalmente. Só assim, ele terá esse direito de acesso livre à informação”.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Octavio Penna Pieranti, enfatizou o papel da Rádio Nacional da Amazônia no diálogo com a população brasileira, principalmente em partes isoladas do país. “Nunca é demais lembrar: essa estrutura aqui, o Parque do Rodeador, garante o direito à informação de toda a sociedade brasileira e a universalização da comunicação de massa.”

Para Pieranti, conhecendo a audiência da emissora é possível aprimorar os serviços prestados:

“É preciso saber como a programação tem sido ouvida e com que frequência. Assim, a EBC poderá pensar no que deve ser adaptado, o que deve ser modernizado, para que a Rádio Nacional da Amazônia cumpra sempre a sua importante função social.”

Homenageados

Entre as ações em comemoração ao cinquentenário do Parque do Rodeador, nesta segunda-feira (11) a EBC homenageou 45 trabalhadores das instalações do complexo, entre aposentados e da ativa. Outros empregados da empresa também foram lembrados na cerimônia, em especial, os técnicos e apresentadores da Rádio Nacional da Amazônia.

Cerimônia de celebração dos 50 anos do Parque de Transmissões do Rodeador, um do maiores complexos radiofônicos do país, incluindo transmissores em ondas curtas (OC) da Rádio Nacional da Amazônia - Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A diretora-geral da EBC, Maíra Bittencourt, saudou os trabalhadores. “Entre antenas, transmissores e demais equipamentos que fazem com que o Parque do Rodeador cumpra sua missão de propagar as ondas de rádio por muitos quilômetros, esse espaço aqui é feito por pessoas”.

“Hoje, celebrar os 50 anos do Rodeador é celebrar o trabalho e dedicação de vocês, que contribuíram no dia a dia doando tempo, conhecimento e trabalho. Muitos dedicaram décadas por aqui. Outros emprestam sua voz para dar vida aos programas das nossas rádios. E assim são presença nas mais diversas localidades.”

Diretora-geral da EBC Maíra Carneiro Bittencourt Maia - Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Maíra também salientou o papel do rádio na comunicação pública. “Como disse Roquette Pinto, o rádio é o jornal de quem não sabe ler, é o mestre de quem não pode ir à escola, é o divertimento gratuito, uma máquina importante para educar o povo. Parabéns a todos que trabalham para que a comunicação pública, feita por meio do rádio, seja o elo de informação, cultura, educação, participação social, transparência pública, prestação de contas, serviço, entretenimento e música."

Um dos homenageados foi o engenheiro eletrônico Higino Germani que, dirigiu o complexo à época da inauguração. Ele foi responsável tanto pela escolha do local no Cerrado, como pela logística e toda a instalação dos transmissores de alta potência.

Germani conta que ficou emocionado e surpreso ao ser convidado para a celebração dos 50 anos do parque. “Eu tenho que ir [para a comemoração]. Tenho obrigação de ir. E está sendo maravilhoso relembrar isso tudo com o pessoal, 50 anos depois. Quando lembro como éramos jovens e encarávamos qualquer desafio, qualquer coisa pela frente. Dizíamos: vamos em frente, vamos fazer. Hoje, eu infartaria”, brincou Higino Germani, hoje com 74 anos, que representou os trabalhadores homenageados.

Ele relembrou os desafios daquele projeto. “A diferença entre uma instalação de rádio comum e uma de alta potência é que, na comum, se algo errado acontece, queima o fusível. Na de alta potência, a coisa derrete. Os deuses nos protegeram e conseguimos cumprir o prazo. O grande mérito não foi o nosso, e sim de quem deu continuidade ao projeto. Nós somente plantamos a semente”.

Outro homenageado foi o ex-presidente da então Radiobrás (atual EBC), Carlos Zarur. O jornalista lembrou que fez a cobertura da inauguração do Rodeador como repórter da Rádio Nacional. Depois, na presidência da empresa, buscou revigorar o parque de transmissões que estava com pouca atividade, em meados da década de 1990.

“Hoje, entendo que cabe modernizar o Rodeador outra vez, porque ele é muito importante para as populações mais ilhadas do Brasil, da América Latina e, talvez, até de parte da África. Hoje, há uma importância conjunta, com os meios modernos de transmissão via internet, de agências modernas, mas também usando essa tecnologia, que pode ser mais antiga, mas que alcança uma população grande de pessoas em uma América Latina ainda muito necessitada de comunicação para populações pobres, mais afastadas.”

Placa em homenagem aos 50 anos do complexo - Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Investimentos

Ao celebrar os 50 anos do início das operações no Rodeador, a EBC também traça planos para melhorar os serviços de radiodifusão pública e para ampliar o alcance das ondas das rádios públicas da empresa em todo o território nacional.

O diretor de Operações, Engenharia e Tecnologia (Dotec) da EBC, José de Arimatéia, disse que a meta é recompor o parque para que melhore a capacidade de transmissão das ondas de rádio e a EBC cumpra seu papel social.

“Hoje nós estamos com dois transmissores funcionando e nós queremos retomar a plenitude desses equipamentos voltada, principalmente, para a área da Amazônia. O foco hoje é a Amazônia Legal [...] Esse parque é uma das escolhas estratégicas do governo federal. E tudo o que é fundamental para as estruturas de governança, de segurança, de integração, deve ser muito bem cuidado. O parque também merece”.

O presidente da EBC esclareceu que os avanços dependem de investimentos financeiros. Jean Lima adiantou que a empresa tem trabalhado em busca de mais receitas e, para isso, é preciso regulamentar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)

“Para fortalecer a comunicação pública, precisamos de recursos, de investimentos. Nós estamos nessa luta, internamente, dentro do governo, com o apoio do ministro Paulo Pimenta [ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social/PR].  Um dos processos, por exemplo, é a regulamentação da CFRP, a Contribuição de Fomento da Comunicação Pública. É um recurso que é previsto na lei original da EBC, que a gente precisa ter acesso a esses recursos para aplicar em investimentos em uma nova infraestrutura. Sem recurso a gente não consegue fortalecer a comunicação pública.”

Vozes da Nacional

Durante esta segunda-feira (11), as rádios Nacional Amazônia e Nacional AM Brasília transmitiram em rede a programação especial do 50º aniversário, diretamente do Parque de Transmissões do Rodeador.

Pela manhã, os ouvintes acompanharam a abertura dos microfones com os jornalistas Miguelzinho Martins e Mara Régia Di Perna, que saíram dos tradicionais estúdios na sede da EBC, em Brasília, para apresentar o programa especial.

Mara Régia, que há mais de 42 anos é apresentadora do programa Viva Maria, destacou a relevância da emissora da EBC para garantir o direito à comunicação.

“A Nacional da Amazônia é uma bússola e um calendário, porque se não fosse a nossa voz, muitos ficam completamente perdidos. É valorosa essa comunicação pública, considerando que só mesmo uma emissora com essa raiz, com essa presença, poderia abastecer um canal de voz para fazer cumprir o que está na Constituição. A comunicação é direito de todos. É o ar que a gente respira.”

Outra voz da Rádio Nacional da Amazônia, a apresentadora do programa Tarde Nacional, a jornalista Juliana Maya, se sente honrada em fazer parte desta história. “Sinto-me muito honrada de estar na outra ponta dessa comunicação, no microfone todos os dias, junto com todos os meus colegas. Hoje, vendo as pessoas que fundaram tudo isso, que plantaram essa semente, me dá uma sensação de muita gratidão de merecer estar do outro lado, fazer e honrar a história dessas pessoas que começaram tudo isso.” Juliana Maya foi uma das homenageadas na cerimônia comemorativa da data.

O parque

A área do parque do Rodeador abriga quatro conjuntos de antenas de ondas médias, com 142 metros de altura. Os demais conjuntos, com torres com até 147m transmitem em ondas curtas (OC), correspondente a faixa do espectro eletromagnético localizada aproximadamente entre três e 30 megahertz (MHz).

Em 2018, o Parque do Rodeador foi oficialmente classificado como infraestrutura crítica de radiodifusão em situações de desastre, catástrofes naturais e emergenciais, quando a radiodifusão é utilizada como serviço complementar de comunicação.
Em caso de pane geral em sistemas de televisão e internet, por exemplo, ele seria responsável pela difusão de comunicados ou informações essenciais à população por meio do rádio.

O BOLINHA VAI PRA PARIS ????????????

Luiz Oliveira conquista a vaga no boxe masculino (57kg) para Paris 2024!

A classificação foi confirmada no Pré-Olímpico Mundial com a vitória do brasileiro sobre Owain Harris-Allain ???????? por decisão unânime nas quartas de final.

TEM QUE RESPEITAR ???? pic.twitter.com/8WWH6SKaho

— Time Brasil (@timebrasil) March 11, 2024

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Bolinha garantiu para o Brasil a décima vaga olímpica para o torneio de boxe, após as classificações de Tatiana Chagas (50 kg), Caroline Almeida (54 kg), Jucielen Romeu (57 kg), Beatriz Ferreira (60 kg), Viviane Pereira (75 kg), Michael Trindade (51 kg), Wanderley Pereira (80 kg), Keno Marley Machado (92 kg) e Abner Teixeira (+92 kg). Considerando atletas de todas as modalidades, Luiz Oliveira alcançou a 165ª vaga do país para Paris 2024.

O inquérito civil foi instaurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF no Rio de Janeiro. Durante o regime militar, o local foi palco de práticas de repressão e tortura a perseguidos pela ditadura.

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Na representação, o coletivo destaca que o abandono do prédio, situado no número 40 da Rua da Relação, tem provocado “a perda de elementos do testemunho histórico sobre o período da ditadura militar, existindo risco iminente de perda total de elementos que ainda não foram objeto de estudo adequado de arqueologia forense especializada”.

Segundo o MPF, em 1987, sob a justificativa de preservação das qualidades arquitetônicas notáveis, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) declarou o prédio como patrimônio cultural. Na época, o Inepac destacou que o edifício é, sobretudo, “um marco e testemunho histórico das lutas populares pela conquista de liberdade e lugar de memória dos que ali foram torturados pela defesa de suas ideias políticas”.

De acordo com o MPF, entre os elementos de memória preservados estão as carceragens masculina e feminina, armários, escaninhos, documentos da época, além de uma sala com revestimento acústico, "o que aponta seu uso para tortura”, informou o MPF.

O Ministério Público informou que autoridades públicas e representantes de entidades de direitos humanos constataram, durante visitas técnicas feitas ao longo dos anos, que a ação do tempo vem agravando os danos à estrutura do prédio e que pode ser necessário até mesmo o isolamento de certas áreas porque há risco de desabamento do piso.

Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor do pedido de instauração do inquérito, o direito à memória não significa apenas um olhar retrospectivo ao passado, mas a recriação da compreensão coletiva, além de permitir o entendimento do presente e do futuro.

“A proteção da memória e do patrimônio histórico-cultural passa pela superação crítica do enaltecimento do regime autoritário, tendo em vista as violações praticadas, com assassinatos, desaparecimentos forçados, torturas e outras práticas ilícitas por parte do Estado”, afirmou.

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A explosão de casos de dengue fez com que pelo menos oito unidades da Federação decretassem emergência em saúde pública: Acre, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais.

A medida facilita acesso a recursos federais e agiliza processos voltados ao combate da doença.

Arte/EBC

“Os recursos apurados de lucro que não são obrigatórios de serem divididos [estão além do mínimo estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas] foram para uma conta de contingência, que remunera o capital. Num momento oportuno, o Conselho de Administração pode reavaliar a possibilidade de dividir parte ou a totalidade”, disse Silveira ao chegar ao Ministério da Fazenda acompanhado do ministro Fernando Haddad.

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Brasília (DF) - Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Silveira ressaltou que a decisão sobre a distribuição ou não dos dividendos extraordinários é “dinâmica” e reforçou que os dividendos ordinários, estabelecidos pela Lei das Sociedades Anônimas, foram distribuídos corretamente.

“O governo é controlador da Petrobras, mas trabalhamos para torná-la atrativa a investidores. Em nenhum momento, o governo perde a visão de dar previsibilidade aos investidores. O governo respeitou a previsibilidade da distribuição dos dividendos ordinários, que são obrigatórios”, rebateu.

O ministro de Minas e Energia destacou que o dinheiro não distribuído aos acionistas foi para uma conta de reserva de capital que está sendo remunerada (rendendo). “O lucro da Petrobras foi para conta de contingência que tem uma destinação própria, que é exatamente a distribuição dos dividendos no momento adequado que a governança da Petrobras decidir”, afirmou o ministro, destacando que a decisão caberá ao Conselho de Administração da estatal.

Projetos

Haddad disse que a retenção dos recursos ocorreu porque a companhia decidiu avaliar a evolução do plano de investimentos para verificar se o dinheiro será necessário para completar os projetos ou se podem ser repassados aos acionistas.

“O Conselho [de Administração] julgou conveniente esperar o andamento dos investimentos para julgar a conveniência de se fazer e quando fazer a distribuição”, disse Haddad.

O ministro da Fazenda negou que a pasta tenha pressionado a estatal a distribuir os dividendos extraordinários, embora os recursos ajudem o Tesouro Nacional, o maior acionista da Petrobras, a cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024. Haddad ressaltou que o Orçamento de 2024 não prevê o recebimento por parte da União de dividendos além do estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas.

“No Orçamento da União, constam apenas os dividendos ordinários. A Fazenda não fez o orçamento contando com dividendos extraordinários. Se vierem, melhorarão o orçamento; mas não estamos contando com isso”, declarou Haddad.

Como várias estatais pagaram dividendos acima do esperado, ressaltou o ministro da Fazenda, o valor de dividendos que consta no Orçamento será superado, mesmo sem os dividendos extraordinários da Petrobras.

Haddad afirmou desconhecer uma nota técnica emitida pelo próprio Ministério da Fazenda em que recomendava a distribuição de dividendos extraordinários. “Eu não conheço essa nota técnica, mas a Fazenda às vezes é provocada para dizer se ela entende que a distribuição pode prejudicar o plano de investimentos da companhia. Se ela entende que não é, dá um parecer favorável. Agora um conselho, ele é soberano”, respondeu.

Jean Paul Prates

Rio de Janeiro - Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia negou que a reunião tenha servido para discutir a permanência no cargo do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. Apesar da determinação do governo, Prates absteve-se na votação do Conselho de Administração que reteve o pagamento dos dividendos extraordinários.

“Em nenhum momento isso foi cogitado. E, conforme destacou o ministro Haddad, o que foi feito hoje foi uma reunião extremamente produtiva para tratar de transição energética”, rebateu Silveira. Ele atribuiu as notícias de uma possível demissão de Prates a “especulações do mercado financeiro”.

O ministro de Minas e Energia convidou o Ministério da Fazenda a ter uma cadeira no Conselho de Administração da Petrobras. “Inclusive é importante destacar que hoje foi um momento muito oportuno para convidar a Fazenda a integrar o conselho, até para a ela [a Fazenda] trazer a ótica e o olhar de Fazenda pública da economia nacional”, declarou. Silveira, no entanto, disse que a presidência do conselho continuaria com um representante de Minas e Energia, pasta à qual a Petrobras é vinculada.

Lula

Sem citar a crise causada na Petrobras após a não distribuição dos dividendos extraordinários, o presidente Lula postou nas redes sociais que o encontro foi produtivo. “Boa reunião com o presidente da Petrobras Jean Paul Prates, os ministros Fernando Haddad, Alexandre Silveira e Rui Costa e a diretoria da empresa. Conversamos sobre investimentos em fertilizantes, transição energética, enfim, no futuro do nosso país”, escreveu o presidente na rede social X, antigo Twitter.

Brasília (DF) - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e com o Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, no Palácio do Planalto. Foto: Ricardo Stuckert/PR

Na quinta-feira, ao reportar lucro líquido de R$ 31 bilhões no quarto trimestre de 2023, a Petrobras informou que não pagaria dividendos extraordinários referentes ao período por decisão do Conselho de Administração, cujos poderes são superiores aos da diretoria. Com 11 integrantes, o conselho tem seis representantes do governo federal.

Com a retenção dos dividendos, a Petrobras perdeu R$ 55,8 bilhões em valor de mercado na sexta-feira (8), com desvalorização de 10,57% nas ações preferenciais e de 10,37% nas ações ordinárias. Nesta segunda, os papéis continuaram a cair, com recuos de 1,3% (preferenciais) e de 1,92% (ordinárias). Os investidores temeram uma suposta intervenção do governo federal na companhia.

A ação, que será apresentada pelo Executivo em conjunto com a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), também será para garantir o recálculo do montante da dívida, para serem excluídos os valores indevidos e ilegalmente incluídos no saldo devedor ao longo do tempo, de acordo com parâmetros compatíveis com as demais despesas públicas. O entendimento do governo estadual é que, ao longo das últimas décadas, foram impostas condições consideradas abusivas pela União.

O anúncio foi feito por Castro durante reunião pela manhã, no Palácio das Laranjeiras, com a bancada federal e deputados estaduais para discutir a revisão da dívida do estado do Rio. A ideia é que seja apresentado um projeto de lei com nova sistemática de atualização dos débitos dos estados administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional, atendendo não só ao Rio de Janeiro, mas os demais entes.

“Desde as primeiras renegociações, na década de 90, o valor da dívida do Rio de Janeiro com a União era de R$ 13 bilhões. Já pagamos R$ 153 bilhões da dívida [em valores atualizados], sendo cerca de R$ 107 bilhões correspondentes a juros e encargos. E, mesmo pagando R$ 153 bilhões, ainda estamos devendo R$ 188 bilhões hoje. Isso mostra de fato como precisamos rever urgentemente a metodologia de atualização da dívida dos estados. Isso é uma pauta prioritária”, disse Castro.

O governador destacou ainda que, se acionar o Supremo, será uma medida necessária após tratar o assunto exaustivamente com o governo federal ao longo de 2023. Agora, segundo o governo estadual, o que se busca, além da reparação histórica de tudo que já foi quitado pelo estado do Rio, é o equilíbrio financeiro fluminense.

“O governo do estado buscou e segue buscando o diálogo, de todas as formas, com a Secretaria do Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda e o governo federal. Tratei e continuarei tratando da revisão da dívida, buscando efetivamente uma solução estrutural para a saúde financeira do Rio, a nossa capacidade de investimentos e, o principal, a manutenção da prestação de serviços à população”, afirmou o chefe do Executivo estadual.

As dívidas do Rio de Janeiro foram repactuadas na década de 1990, portanto, há cerca de 30 anos. Desde então, passaram por várias negociações e refinanciamentos. Em 1999, houve o maior refinanciamento contratado, de R$ 13 bilhões - nos valores da época. Ao longo do tempo, os débitos foram impactados por diversas leis e normativas federais, além de inúmeros passivos.

“Mesmo com diferentes leis e regras para atualização e renegociação dos débitos, o governo federal sempre impôs um efeito 'bola de neve', tornando a dívida impagável. Foram feitas cobranças indevidas, impedindo que o estado retomasse sua capacidade de pagamento, pois o saldo devedor já havia crescido exponencialmente e não foi revisado”, diz o governo estadual.

Diferentes indexadores

A dívida do Rio de Janeiro apresentou um alto crescimento, entre outros motivos, devido aos indexadores utilizados para cobrança de juros (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna + 6% e posteriormente Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo + 4% ou Selic) ao longo do tempo. Segundo o governo estadual, soma-se a isso a metodologia de variação cumulativa dos índices estabelecida pela União, em vez da adoção de um modelo mensal. Além disso, a contratação de operações de créditos sem que o estado tivesse capacidade de pagamento, mas com aval da União, e os custos gerados ao Rio pela operação do Banco Central em função da venda do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), quando o estado acabou assumindo responsabilidades do governo federal, que regula o Sistema Financeiro Nacional, também contribuíram para o aumento da dívida.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Fazenda informou que não comentará o anúncio do governo do Rio. Por não ter conhecimento formal da ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) não se manifestará, por ora, sobre o assunto.

Matéria ampliada às 19h47 para acréscimo da resposta da AGU.

Analistas da imprensa especializada em mercado financeiro atribuíram a queda à decisão da companhia de reter os dividendos extraordinários, avaliados R$ 43,9 bilhões, adiando o pagamento desses recursos para o futuro. Os dividendos são a parte do lucro que é repassada para os acionistas da empresa.

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O economista do Observatório Social do Petróleo, Eric Gil Dantas, avaliou que a reação negativa do mercado é um movimento especulativo com objetivo de pressionar a empresa a pagar os dividendos de forma imediata.

“Há uma pressão para que a Petrobras pague ainda mais dividendos. Mesmo ela sendo a maior pagadora de dividendos do Brasil, o mercado sempre vai querer que a Petrobras pague mais, mesmo que isso prejudique o caixa da empresa”, destacou.

“Não parece ter base na realidade uma chantagem de desvalorização da companhia. Primeiro, porque ela é a segunda maior geradora de caixa entre as petrolíferas do Ocidente e também porque ela já é a maior pagadora de dividendos do Brasil”, completou Dantas.

O especialista destacou ainda que a estatal brasileira ficou atrás apenas da petroleira estadunidense Exxon em volume de fluxo de caixa livre em 2023, que é o dinheiro líquido à disposição da companhia.

Para o diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), Mahatma Ramos, a reação do mercado é a expressão do descontentamento de alguns atores. “Em especial, aqueles acionistas que têm interesses de curto prazo, que ficaram insatisfeitos com a proposta de distribuição do volume de dividendos”, destacou.

Mahatma defendeu que esse descontentamento é desmedido, uma vez que os R$ 43 bilhões retidos devem ficar em uma reserva que é usada para remuneração de acionistas.   

“A Petrobras segue como uma empresa resiliente, lucrativa, com solidez financeira e pagando robustos dividendos, o que, em certa medida, não casa com o descontentamento desses atores de mercado que têm uma visão de que a Petrobras é uma empresa que deve apenas gerar lucratividade e distribuir dividendos no curto prazo, ao invés de pensar num plano de desenvolvimento energético sustentável de longo prazo para o país”, comentou.

Para o economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a queda no preço das ações é um movimento localizado e circunstancial.

“A tendência é que, conforme a Petrobras vá se reconsolidando como empresa de energia orientada para a transição verde, esse planejamento estratégico leve os agentes de mercado a mudar sua visão, a mudar a forma como esperam que o valor da empresa deva ser tratado no preço da ação. E aí ela volta a subir”, destacou.

Roncaglia argumentou que a reação do mercado tem relação com o fato da empresa agora está atuando mais condizente sua natureza mista, que busca objetivos privados, mas também precisa atender a interesses públicos.   

“A frustração do mercado é porque ele estava acostumado a Petrobras ter uma natureza extrativista, ou seja, pegar o dinheiro e repassar na forma de dividendos. A nova gestão está olhando mais para o longo prazo, então está retendo mais lucros para poder investir”, destacou.

Justificativa

A diretoria da empresa, dirigida pelo presidente Jean Paul Patres, enviou ao Conselho de Administração proposta para pagar 50% dos dividendos extraordinários e reter os demais 50%.

Porém, o Conselho decidiu propor reter todo o valor dos dividendos extraordinários em um fundo de reserva que, segundo o estatuto da própria companhia, deve ser usado para remunerar os acionistas ou, caso necessário, cobrir possíveis prejuízos. Tal proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, que reúne os acionistas da Petrobras e se reúne no próximo dia 25 de abril.

O diretor financeiro e de relações com investidores da Petrobras, Sérgio Caetano Leite, justificou que o Conselho decidiu reter todo o valor para analisar melhor os cenários, levando em conta que estão previstos maiores investimentos.

“Olhando para os dois anos de forte investimento, 2024 e 2025, o conselho pede mais análise. Ele está no papel dele, no direito, talvez até no dever dele, de pedir essas análises. Essas análises vão ser feitas, vão ser levadas para o Conselho”, afirmou Sérgio, que disse saber que a decisão “frustra alguns investidores, mas, na prática, é uma decisão tomada pela alta gestão e que a diretoria vai acompanhar”.

Colchão de liquidez

A direção da empresa sustenta que, como não há previsão de prejuízo no médio ou curto prazo, a reserva para onde devem ir os R$ 43 bilhões de dividendos extraordinários será usada para a remuneração dos acionistas.  

Mesmo que não possa usar esses R$ 43 bilhões para outras finalidades, o professor André Roncaglia destacou que a retenção desse dinheiro tem o efeito positivo para empresa de aumentar o “colchão de liquidez”, ou seja, o dinheiro à disposição da Petrobras, reduzindo incertezas do mercado.

“O colchão de liquidez permite a ela acessar juros mais baixos e diminui a incerteza nos contratos da empresa porque ela tem mais dinheiro em caixa”, comentou.  

Dividendos e investimentos  

A Petrobras foi a petroleira que mais pagou dividendos aos acionistas em 2023 quando comparado com outras cinco grandes companhias do setor: Chevron, BP, Total, Shell e Exxon Mobil, segundo levantamento da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET). Enquanto a Petrobras pagou US$ 20,28 bilhões, a 2ª colocada, que foi a Exxon, pagou U$S 14,95 bilhões em dividendos.

“Em 2023, a Petrobras, apesar de ter a menor receita entre as seis empresas, pagou o maior montante em dividendos. Além disso, foi a petrolífera que realizou o menor investimento líquido”, afirmou o presidente da AEPET, Felipe Coutinho.

Em 2023, a Petrobras investiu US$ 12,7 bilhões, um crescimento de 29% em relação ao ano anterior. Apesar do aumento nos investimentos, o economista do Observatório Social do Petróleo, Eric Gil Dantas, avaliou que eles ainda são baixos de considerados os planos da companhia. “Não faltam projetos que estão sendo tocados, são refinarias, eólicas, novas fronteiras exploratórias, novos produtos ligados à transição energética. Se a Petrobras não controlar o pagamento dos seus dividendos, ela terá que se endividar para fazer esses investimentos”, avaliou o economista.

O download antecipado será possível apenas aos contribuintes com conta nível prata e ouro no Portal Gov.br. Os demais terão de esperar até sexta-feira para baixar o programa.

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O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda começa às 8h da próxima sexta-feira e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. Neste ano, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações, contra 41.151.515 entregues em 2023.

A declaração deste ano teve algumas mudanças. Por causa do novo limite de isenção, que entrou em vigor no ano passado, os valores de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda subiram . No entanto, os limites de deduções não mudaram.

Entre os empreendimentos que podem ser retomados estão 4.207 unidades básicas de saúde (UBS), 833 academias da saúde, 198 unidades de pronto atendimento (UPA), 93 centros de atenção psicossocial (Caps) e 72 unidades de acolhimento, além de centros especializados em reabilitação (CER), oficinas ortopédicas e obras de ambiência. 

Critérios

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“Estas últimas poderão ser reativadas, nome dado à regularização da situação de obras que foram concluídas fora do prazo inicialmente pactuado, evitando a devolução de recursos”, destacou a pasta.

Serão observados critérios como percentual de execução; ano de contratação; se a instituição atende comunidades rurais, indígenas ou quilombolas; e se o município sofreu desastres naturais nos últimos dez anos, entre outros. As obras devem ser concluídas em 24 meses, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período. 

“Não serão passíveis de repactuação as obras de entes federados que já efetuaram a devolução de recursos à União ou que sejam passíveis de reativação, isto é, aquelas que, apesar de registradas como não concluídas no Sismob, tenham sido finalizadas pelo ente federado”, concluiu o ministério.

Hoje, 37 mil segurados estão na fila para avaliação socioprofissional nas seis superintendências regionais do INSS. Para o mutirão, foram disponibilizadas 4.773 vagas, sendo 580 em São Paulo; 1.530 em Minas Gerais; 88 no Rio de Janeiro; 630 em Santa Catarina; 1.265 em Pernambuco; e 680 no Distrito Federal.

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Entenda o serviço

Os encaminhamentos à reabilitação profissional do INSS podem ocorrer por meio da perícia médica, por requerimento espontâneo e, em último caso, pela Justiça Federal.

Na perícia médica, o segurado afastado por incapacidade temporária - seja doença ou acidente - é avaliado e, se for constatada a provável impossibilidade de retorno às atividades profissionais habituais de forma permanente, ele é encaminhado para as avaliações pericial e socioprofissional.

A depender da situação, o cidadão poderá ser encaminhado para treinamentos, cursos profissionalizantes e aprendizados para requalificação em uma atividade profissional compatível com sua atual capacidade de trabalho.

Durante o programa de reabilitação, o segurado continua recebendo o benefício por incapacidade temporária. Concluído o processo e com resultado positivo, ele retorna ao mercado de trabalho em sua atividade originária ou em outra compatível com suas condições atuais. Em caso negativo, caso a reabilitação não seja possível, ocorre a aposentadoria por invalidez.

Em comunicado, o INSS destacou que o serviço de reabilitação profissional é um programa e não se trata de um atendimento isolado. “Há uma sequência de providências em inúmeras etapas, por isso existem critérios para o segurado ser considerado elegível e possa, então, ser acompanhado por um profissional que irá conduzi-lo em todas estas etapas nas formas previstas em normativas do INSS”, explicou.

Ainda de acordo com o órgão, “diante da complexidade do processo de recuperação de um trabalhador e dos inúmeros custos que envolvem tantas atividades e tantos profissionais”, o INSS tem acordos de cooperação técnica e convênios com entidades e empresas privadas para reabilitação física dos beneficiários que são elegíveis ao programa.

Já testada em países como Gana e Tailândia, a solução tecnológica começará a ser estudada no Brasil. O Banco do Brasil (BB) e a empresa Giesecke+Devrient Currency Technology (G+D) firmaram acordo de cooperação técnica que prevê o uso do Drex, versão digital do real desenvolvida pelo Banco Central, para pagamentos offline.

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Assinado após meses de negociação, o acordo pretende desenvolver soluções adaptadas à realidade brasileira para transações com o Drex sem internet, que complemente as transações com dinheiro, cartões e Pix. Segundo o Banco do Brasil, a solução em estudo foi apresentada no programa Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas (Lift Challenge), promovido pelo Banco Central brasileiro.

Segundo o Banco do Brasil, a solução de pagamento offline permitirá a exploração de novas utilizações para o Drex. Caso os testes sejam bem-sucedidos, será possível desenvolver modelos de uso da moeda digital criptografada em transações cotidianas, como pequenas compras no comércio, pagamentos de serviços e mesada, por exemplo.

Outra vantagem, conforme o BB, será a ampliação do Drex a pessoas com dificuldade de acesso à internet, sem inclusão financeira ou que vivam em locais com infraestrutura precária. Pessoas sem contas bancárias podem carregar carteiras digitais em um dispositivo, que pode até ser um acessório como pulseira ou anel, e fazer transações seguras em comércios locais. As transferências dos dados criptografados entre as contas são garantidas pelo protocolo de segurança criado pela G+D.

Uso de dinheiro

Mesmo com a maior inclusão da população no sistema bancário e com a popularização do Pix, o uso do dinheiro em espécie continua expressivo no Brasil. Pesquisa recente da Tecban, empresa de tecnologia bancária e de soluções financeiras, identificou que 29% dos brasileiros usam o dinheiro físico como uma das principais formas de pagamento. Nas classes C, D e E esse número sobe para 32%. Na Região Nordeste, o índice chega aos 40%.

Entre os motivos pela preferência pelo papel moeda, informou a pesquisa, estão a falta de conta ou cartão de crédito e dificuldades de conexão com a internet. Segundo o BB, uma solução que permita pagamentos sem conexão com a internet, de forma prática, segura e simples, tem potencial para se tornar um meio de pagamento alternativo ao dinheiro em espécie, além de popularizar o Drex.

As estimativas mostram que o rendimento habitual médio real em dezembro de 2023 (R$ 3.100) foi 0,7% maior que o observado no mês anterior (R$ 3.078) e 3,9% superior ao valor de dezembro de 2022 (R$ 2.985). Em janeiro de 2024, a estimativa mensal avançou para R$ 3.118.

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“O rendimento habitual refere-se à remuneração recebida por empregados, empregadores e trabalhadores por conta própria, mensalmente, sem acréscimos extraordinários ou descontos esporádicos, ou seja, sem parcelas que não tenham caráter contínuo”, informou o instituto.

Perfil

Os maiores aumentos na renda em comparação ao quarto trimestre de 2022 foram registrados nas regiões Norte (4,1%) e Nordeste (4%), entre os trabalhadores de 40 a 59 anos (4,1%), com ensino médio completo (3,2%).

Apenas os trabalhadores que têm no máximo o ensino fundamental completo apresentaram queda na renda. O crescimento foi menor para os que vivem no Sul e Centro-Oeste, os maiores de 60 anos, homens e chefes de família.

Ainda de acordo com o estudo, os rendimentos habituais recebidos pelas mulheres registraram crescimento interanual maior que os dos homens ao longo de todos os trimestres de 2023 – revertendo o desempenho de anos anteriores. No quarto trimestre, o aumento entre as mulheres foi de 4,2%, contra 2,5% de alta na renda média habitual dos homens.

Setores

Empregados do setor privado sem carteira apresentaram um maior crescimento interanual da renda no quarto trimestre de 2023 (6,9%). Depois de alguns trimestres com forte elevação nos rendimentos, os trabalhadores autônomos obtiveram um aumento de 0,3% em relação ao mesmo trimestre de 2022. Já os trabalhadores do setor público e os empregados com carteira assinada registraram altas de 3,9% e 2,1%, respectivamente.

No recorte por setor, no quarto trimestre de 2023, houve queda da renda no transporte (-1,7%) e na construção (-3,8%), em relação ao mesmo período de 2022. Já os trabalhadores da indústria (5,7%), do comércio (5,9%) e da administração pública (4,6%) obtiveram as maiores altas no último trimestre do ano passado.

“Outro ponto positivo foi a recuperação da renda na agricultura (0,9%), após uma forte queda de 4,6% no trimestre anterior”, destacou o Ipea.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

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Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes:

•     limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;

•     limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;

•     receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;

•     posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, as mudanças farão 4 milhões de contribuintes deixarem de declarar Imposto de Renda neste ano. Mesmo assim, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações em 2024, mais que as 41.151.515 entregues em 2023.

Os limites de deduções não mudaram. A nova tabela não trouxe reflexos sobre o valor da dedução por dependente (R$ 2.275,08), no limite anual das despesas com instrução (R$ 3.561,50) e no limite anual para o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A isenção para maiores de 65 anos também não mudou.

Fundos exclusivos e offshores

A Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também provocou mudanças. Em três situações, o contribuinte será obrigado a preencher a declaração:

•     Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (artigo 8 da lei);

•     Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (artigo 11);

•     Quem desejar atualizar bens no exterior (artigo 14).

Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração. A Receita editará uma instrução normativa específica sobre o tema até 15 de março. Essa instrução detalhará a cobrança de Imposto de Renda sobre as trusts e as offshores, além de uniformizar a tributação de fundos exclusivos à dos demais fundos de investimento.

Outras mudanças

A declaração de 2024 terá outras mudanças. A declaração pré-preenchida terá, pela primeira vez, informações sobre embarcações aéreas. Os dados foram obtidos do Registro de Aeronaves Brasileiro, operado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os formulários para criptoativos terão mais detalhes.

Em relação às doações, haverá aumento de limites para algumas categorias e o retorno de modalidades que voltarão a ser deduzidas. Além disso, há alterações na informação de alimentandos no exterior e no contribuinte não-residente que tenha retornado ao Brasil em 2023.

Confira as demais mudanças:

•     Identificação do tipo de criptoativo na declaração;

•     Preenchimento obrigatório do CPF de alimentandos no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública;

•     Informação de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023;

•     Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;

•     Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas).