O Projeto de Lei 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de forma autônoma pelo sistema. Nesses casos, o sistema de IA será considerado o inventor e o titular dos direitos inerentes à invenção. 

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Patentes. 

Autor do projeto, o deputado Júnior Mano (PL-CE) destaca que atualmente a legislação não prevê a titularidade de patentes por parte de sistemas de IA, o que, na visão do parlamentar, “pode criar incertezas legais e prejudicar o desenvolvimento tecnológico nesse campo”. 

“Ao permitir que tais sistemas sejam reconhecidos como inventores de patentes, estaremos incentivando a inovação e a pesquisa nesse campo, ao mesmo tempo em que garantimos um sistema jurídico eficaz para proteger os direitos de propriedade intelectual”, avalia. 

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/20, pelo qual os equipamentos fotográficos digitais, inclusive os dos celulares, deverão emitir som similar ao das câmeras analógicas.

O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais”, disse.

O texto aprovado altera a Lei de Crimes Cibernéticos . O som de câmera analógica deverá ser emitido na captação de imagem ou de vídeo. Essa funcionalidade será instalada antes da venda do aparelho, proibida a alteração ou a eliminação.

O projeto exige uma regulamentação sobre o assunto, a fim de assegurar que o som de câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância. Aparelhos que não respeitarem as futuras normas não poderão ser comercializados no Brasil.

“Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos”, explicou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O TikTok e o governo dos EUA mantém uma relação nada amistosa há anos. A rede social de vídeos curtos já teve sua presença no país ameaçada várias vezes, incluindo durante o mandato do ex-presidente americano Donald Trump.

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O Projeto de Lei 2796/2021 passou por diversas mudanças pela relatora, Leila Barros (PDT-DF), e por conta disso retornará para a Câmara dos Deputados para revisão. Vale lembrar que o texto foi aprovado por lá em outubro de 2022.

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A ficha técnica do novo Core i9-14900KS é praticamente idêntica ao do Core i9-14900K, exceto pelo clock máximo de 6,2 GHz. Ele conta com 36 MB de Intel Smart Cache, 24 núcleos (32 threads) ao todo, sendo oito deles voltados para performance e 16 focados em eficiência energética. O TDP do CPU pede 150 W de energia, um pouco mais do que os 125 W exigidos pelo modelo base.

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Nesta semana temos entre as ofertas de jogos para PlayStation títulos como Sniper Elite V2 Remastered, Outlast: Bundle of Terror, F1 Manager 2023, Yakuza: Like a Dragon, Skyrim Special Edition, Injustice 2 e Ultratron, que está bem baratinho na PSN custando apenas R$ 4,15.

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Vive-se hoje em uma era de transformações significativas impulsionadas pela revolução digital. A inteligência artificial (IA), com sua capacidade de aprender, raciocinar e resolver problemas, está se tornando cada vez mais proeminente no mercado de trabalho.

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Porém, a companhia também passou uma década preparando a chegada de um automóvel de fabricação própria. O projeto de lançar um carro, que seria elétrico e talvez até autônomo, movimentou enormes quantias de tempo, dinheiro e funcionários — até ser encerrado sem dar frutos.

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Para causar um efeito como um choque, as cargas se acumulam na superfície de um objeto até conseguirem ser descarregadas na forma de corrente elétrica. No caso do atrito, essa reação é causada por um fenômeno chamado de triboeletricidade, que ocorre quando dois materiais são rapidamente atritados e depois separados.

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Não foram divulgados maiores detalhes sobre o evento, tampouco qual celular será apresentado. Porém, o uso do termo "inteligência" no banner sugere que o aparelho terá funções com inteligência artificial (IA). 

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O DLSS 3.5 estreou com Cyberpunk 2077 em setembro de 2023, seguido por Alan Wake 2 em outubro do mesmo ano. O DLSS 3.5 Ray Reconstruction é compatível com todas as GPUs RTX e, apesar do nome, não se limita à "superamostragem de aprendizado profundo". 

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Em meio à crescente preocupação com a preservação dos recursos naturais, a tecnologia emerge como uma aliada indispensável nessa jornada. Enquanto testemunhamos os impactos das mudanças climáticas e da degradação ambiental, a aplicação da Internet das Coisas (IoT) e de Edge Computing surge como uma promessa revolucionária para a preservação do meio ambiente.

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Muito disso acontece porque o novo jogo do estúdio, publicado em parceria com a PlayStation, mantém os elementos “soulsklike” que ele também explorou em trabalhos como Wo Long: Fallen Dynasty. No entanto, basta passar das missões iniciais e entrar no mundo aberto para perceber que o novo trabalho é definitivamente familiar, mas ao mesmo tempo muito diferente.

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A incorporação de câmeras fotográficas avançadas em missões espaciais tem revolucionado nossa compreensão do Cosmos há décadas. Por exemplo, um dos modelos da famosa GoPro, a Hero 4, foi empregada com sucesso a bordo da cápsula Orion durante a missão de 2022, proporcionando uma visão sem precedentes da jornada da cápsula até o seu destino: o nosso satélite natural. 

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Bem, com a frequência insana de lançamentos que desembarcam na gigante do streaming, sabemos que não é simples ficar por dentro de tudo. Porém, você não precisa se preocupar, pois, nesta lista, já separamos os 7 títulos mais hypados que estreiam na Netflix nesta semana. 

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Desde a 'naninha' do Scorsese até a esnobada de Miyazaki pela premiação, e, é claro, o mais querido desta temporada dando um show de simpatia, o cachorro Messi. Confira a seguir os melhores memes do Oscar 2024.

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Do cineasta Yorgos Lanthimos e da produtora Emma Stone, Pobres Criaturas conta a história e a evolução de Bella Baxter (Stone), uma jovem que é trazida de volta à vida pelo brilhante e pouco ortodoxo cientista Dr. Godwin Baxter (Willem Dafoe).

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Não é exagero, não, sabe por quê? Explico: ainda estamos em março e já fomos agraciados com diversas “pedradas” japonesas, como Like a Dragon: Infinite Wealth, Persona 3 Reload, Granblue Fantasy Relink, Final Fantasy VII Rebirth e, muito em breve, teremos também Dragon's Dogma 2, Rise of the Ronin e Eiyuden Chronicle: Hundred Heroes. Haja dinheiro e tempo para tanta coisa boa. 

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O processo foi aberto por Brian Keene, Abdi Nazemian e Stewart O'Nan. Eles exigem indenizações de danos não especificados para pessoas nos Estados Unidos cujas obras são protegidas por direitos autorais, mas foram utilizados para treinar o NeMo nos últimos três anos.

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe, nos processos de seleção para concessão de bolsas de estudo e pesquisa ou sua renovação, a prática de qualquer forma de discriminação contra estudantes e pesquisadoras, em virtude de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. A proposta será enviada ao Senado.

O agente que praticar ato discriminatório ficará sujeito à instauração de procedimento administrativo segundo as regras aplicáveis a sua categoria funcional.

De autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outras, o Projeto de Lei 475/24 foi aprovado nesta terça-feira (5) na forma do substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC).

O texto da relatora considera critério discriminatório a realização de perguntas de natureza pessoal sobre planejamento familiar nas entrevistas que integrem os processos seletivos, salvo manifestação prévia da candidata.

Um regulamento definirá detalhes a serem seguidos pelas instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa nesses processos seletivos e de renovação de bolsas.

Avaliação da produtividade
O projeto aprovado também estende por dois anos o período durante o qual será realizada a avaliação da produtividade científica dos proponentes de bolsa em caso de licença-maternidade.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que inclui o uso de inteligência artificial como agravante do crime de violência psicológica contra a mulher. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o Projeto de Lei 370/24 foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Camila Jara (PT-MS).

O crime de violência psicológica contra a mulher é tipificado atualmente no Código Penal como causar dano emocional que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Para ser enquadrado nesse crime, o infrator pode usar de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação da mulher.

Com o agravante incluído pelo projeto, a pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa será aumentada da metade se o crime tiver sido cometido com o uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Jandira Feghali, autora do projeto de lei

Proteção
A autora do projeto, deputada Jandira Feghali, ressaltou a importância de garantir proteção a mulheres e meninas que vêm sofrendo agressão com essa nova tecnologia. Segundo a deputada, quem comete esse tipo de crime emprega a inteligência artificial para criar deepfakes – imagens, vídeos ou áudios falsos que parecem autênticos – e, assim, falsificar fotografias e vídeos de cunho sexual.

“A inteligência artificial consegue colocar voz, rosto e corpos de meninas, adolescentes e mulheres, simulando com muita precisão para fazer crimes que afetem a reputação, a dignidade e a psicologia dessas mulheres”, afirmou.

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O Projeto de Lei 370/24 aumenta a pena de crimes contra a mulher com o uso de inteligência artificial. O texto, em discussão na Câmara dos Deputados, inclui um agravante no crime de violência psicológica contra a mulher, quando cometido mediante uso de inteligência artificial.

O texto insere a mudança no Código Penal, que estabelece pena de 6 meses a 2 anos de reclusão para o crime. Com a proposta, a pena passa para 9 meses a 3 anos quando houve utilização de inteligência artificial.

A proposta também inclui o uso de inteligência artificial no crime de divulgação de cena de estupro ou sexo e pornografia não consentidos. E aumenta a pena nesses casos para 2 a 6 anos de reclusão.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da proposta, quem comete esse tipo de crime emprega a inteligência artificial para criar deepfakes – imagens, vídeos ou áudios falsos que parecem autênticos – e, assim, falsificar fotografias e vídeos de cunho sexual.

"A prática de tais condutas delituosas configura uma séria violação da privacidade e da intimidade, capaz de ocasionar danos emocionais e psicológicos significativos às vítimas, comprometendo sua dignidade e autoestima", disse.

Feghali ressaltou que esse tipo de ocorrência tem sido cada vez mais frequente. Ela citou um caso, de novembro de 2023, em que alunas de um colégio do Rio de Janeiro tiveram imagens adulteradas para mostrá-las nuas. O conteúdo foi amplamente compartilhado em grupos de mensagens. "Inegável e imensurável o dano emocional causado, visto que as imagens passaram por reais para os que tiveram acesso a elas", afirmou a deputada, que também comentou caso semelhante vivido pela atriz Isis Valverde.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 5695/23 e foi elencada como prioridade de votação pela bancada feminina neste mês da mulher.

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A Câmara abriu nesta segunda-feira (4) o prazo para deputados indicarem cientistas para concorrer à primeira edição do "Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger". Criado em 2021, o prêmio é concedido a três cientistas que tenham se destacado por suas contribuições para a pesquisa nas áreas de ciências exatas, ciências naturais e ciências humanas.

A premiação, que consiste na concessão de diploma de menção honrosa, é o reconhecimento da excelência da participação feminina na solução dos grandes desafios da humanidade e um estímulo à capacitação de mais mulheres cientistas.

Cada deputado pode indicar uma pessoa até o dia 15 de março, mediante envio de formulário eletrônico disponibilizado pela Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados.

A escolha das agraciadas será feita no dia 2 de abril e a entrega do prêmio está marcada para o dia 15 de maio.

• Veja quem ganhou o prêmio no ano passado

Homenagem
O nome dado ao prêmio é uma homenagem a Amélia Império Hamburger (1932-2011), física, professora, pesquisadora e divulgadora científica brasileira. Graduada pela então Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo, Amélia concluiu em 1960 o mestrado na Universidade de Pittsburgh (EUA) e foi coautora de artigo científico publicado no primeiro número da revista Physical Review Letters, de 1958. Além de outras conquistas, participou da criação da Sociedade Brasileira de Física.

O Projeto de Lei 6069/23 autoriza a concessão de bolsas de pesquisa, em instituições públicas de ensino superior do Brasil, a estudantes que tenham pesquisas na descoberta de novos fitorremediadores. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Os fitorremediadores são plantas que agem na purificação de ambientes aquáticos e terrestres por terem a capacidade de dissolver elementos químicos e rejeitos minerais, como zinco e cobre, além de compostos orgânicos, como petróleo.

Pela proposta, as bolsas serão pagas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico (FNDCT) em parceria com o Ministério da Educação.

Esse fundo foi criado para apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas.

Adesão
O texto estabelece que as instituições públicas de ensino superior interessadas deverão assinar termo de adesão com o Ministério da Educação (MEC) e com a Secretaria Executiva do FNDCT.

De acordo com o projeto, caberá ao FNDCT fiscalizar a execução das propostas de pesquisa e monitorar o uso dos recursos, bem como selecionar os projetos contemplados.

A autora do projeto, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), explica que os fitorremediadores representam tecnologias sustentáveis e reaplicáveis de baixo custo que podem desempenhar papel primordial na estabilização do ecossistema atingido por rejeitos minerais em caso de rompimentos de barragens.

Brumadinho
Segundo ela, só em Brumadinho (MG), o rompimento da barragem da Vale em 2019 degradou aproximadamente 110 hectares de floresta nativa, aumentando o nível de oxigênio nas águas do rio Paraopeba, que ficou acima dos padrões permitidos, e comprometeu a vida animal e vegetal da região.

“O investimento governamental por meio de bolsas de estudo à esse tipo específico de pesquisa científica reduziria o tempo necessário à redução dos danos provocados no meio ambiente ao acelerar o processo de dissolução dos rejeitos das barragens que se romperam”, justificou a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Em O Regime, acompanhamos o desenvolvimento de um regime autoritário europeu contemporâneo, liderado pela chanceler Elena Vernham, vivida pela experiente Kate Winslet. 

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Esta é uma das maiores atualizações recentes do sistema operacional móvel da Maçã e praticamente marca uma nova era. Por causa da pressão de legisladores europeus, o SO está mais aberto do que nunca.

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Essa lacuna tem excluído da história geológica do nosso planeta, alguns de seus acidentes geográficos eólicos maiores e mais espetaculares, diz o estudo. Esta pesquisa é a primeira a datar quanto tempo levou para uma duna estelar se formar e explorar sua estrutura interna.

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“Acreditamos que as reivindicações neste processo podem resultar do arrependimento de Elon por não estar envolvido com a empresa hoje”, escreveu o diretor de estratégia da desenvolvedora do ChatGPT, Jason Kwon. O documento, recebido pelos colaboradores na sexta-feira (1º), foi divulgado pela CNBC.

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E a espera valeu a pena. Para a felicidades de muitos ansiosos, a versão de Horizon Forbidden West que chegará ao PC é a Complete Edition, que também engloba a expansão Burning Shores e uma série de conteúdos extras — como novas armaduras, novidades no modo foto, um pack de recursos in-game e muito mais. 

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De acordo com a instituição, o valor mínimo já enviado de uma conta para outra usando essa forma de transferência foi de R$ 0,01, ou um centavo. Ao todo, foram realizadas 35 milhões de transações desse valor só em 2023 — a maioria provavelmente para mandar uma mensagem para outra pessoa ou então para confirmar que a chave é a correta já que a quantia é praticamente simbólica.

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Ela nada mais é que vídeos curtos compartilhados na rede social, os quais apresentam desde boas ações no dia a dia, até situações de deixar o coração quentinho. O sucesso é tão grande que a hashtag #hopecore já acumula mais de 8 bilhões de visualizações no TikTok, e mais de 500 mil vídeos publicados. 

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Para você ter uma ideia, em março de 2024, desembarca no Apple TV+ um dos filmes mais badalados de 2023. Pois é, Napoleão (Napoleon, no original), novo épico dramático e histórico do renomado diretor Ridley Scott, que conta com Joaquin Phoenix no papel principal, é um dos lançamentos do aplicativo. 

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“Não adianta o iFood mandar recado – e olha que manda recado, presidente, encontra ministro, ministra, gente do governo, amigos do governo e manda recado: ‘Nós queremos conversar’. Nós conversamos o ano inteiro. Ifood e Mercado Livre diziam que o padrão dessa negociação não cabe no seu modelo de negócio. Não cabe porque é um modelo de negócio altamente explorador”, disparou.

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Após investigarem dezenas de regiões espaciais utilizando instrumentos como o Telescópio Espacial James Webb (JWST), Telescópio Hubble e Telescópio Euclid, os astrônomos encontraram algumas novidades de tirar o folego. Confira abaixo as belas imagens apresentadas em fevereiro.

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No momento, a alegria é apenas para os jogadores de PS5, já que a Square Enix ainda não confirmou oficialmente se o jogo chegará em outras plataformas no futuro. Há algumas especulações seguras sobre uma possível estreia no PC — como aconteceu com a primeira parte, que foi lançada um ano depois nos computadores com a versão Intergrade. 

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Como explicou o Google, na apresentação da ferramenta em fevereiro de 2023, a novidade exibe detalhes do trajeto do usuário em tempo real, inclusive na tela de bloqueio do celular, evitando a necessidade de manusear o aparelho constantemente. Anteriormente, essas informações só eram visíveis caso o app fosse aberto.

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O Projeto de Lei 5694/23 estabelece pena de 4 a 8 anos de prisão e multa para quem manipular imagens ou sons com uso de inteligência artificial (IA) para produzir conteúdo de sexo com criança ou adolescente. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta aumenta em 1/3 a pena para aqueles que, tendo ciência do uso de IA no produto, mantiverem esse tipo de conteúdo ou se envolver na negociação dele.

O projeto define ainda pena de 1 a 2 anos de prisão e multa para quem usar esse tipo de tecnologia para manipular imagens e sons com o propósito de expor a criança a situações de violência, como constrangimento, assédio ou ameaça.

“Criminalizar a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons utilizando-se de inteligência artificial é um passo essencial para proteger crianças e adolescentes de casos de humilhação, assédio, ameaça ou outras formas de violência”, defende o autor, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF).

“A inclusão dessas práticas no rol de crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente reflete o compromisso em garantir a segurança e o bem-estar dessa parcela vulnerável da sociedade”, conclui o autor.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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O longa-metragem é a continuação direta de Code 8: Renegados (Code 8), lançado em 2019. Quase cinco anos após o primeiro projeto, que foi um sucesso na gigante do streaming, os fãs poderão ver o desfecho da narrativa policial, dramática e de ficção científica.

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Oficialmente, bancos ligados à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) deixaram de oferecer o DOC ainda em janeiro deste ano. Entretanto, a data de 29 de fevereiro de 2024 era o prazo máximo para pagamento de um DOC agendado previamente.

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De acordo com informações recentes da Bloomberg, a Rockstar está tomando medidas decisivas para concentrar toda a sua equipe no desenvolvimento do jogo. Isso inclui uma ordem direta para que todos os funcionários retornem aos escritórios da empresa em tempo integral, cinco dias por semana, a partir de abril, dando fim ao home office.

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O retorno é curioso por acontecer pouco mais de uma semana depois de uma operação policial de larga escala que resultou no desmantelamento de boa parte das atividades da gangue.

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Proporcionando praticidade para os dias quentes, elas são capazes de produzir gelo rapidamente, eliminando a necessidade de esperar horas para que as bandejas convencionais de gelo congelem, sendo ideais para momentos de lazer e diversão.

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Segundo Andrew Wilson, CEO da Electronic Arts , a decisão faz parte de um plano de reestruturação da empresa. Vale lembrar que, em março do ano passado, a EA também demitiu cerca de 6% da equipe global, ou seja, algo em torno de 775 pessoas. 

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O Projeto de Lei 3697/23 institui normas para as patentes geradas pela biotecnologia transgênica, como sementes e plantas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, traz regras sobre as obrigações do titular da patente e prazo dessas patentes.

A proposta também define as práticas adotadas pelo titular consideradas abusivas. Entre elas, a cobrança de [[g royalties]] sem título patentário e a não redução dos royalties após o fim da sua vigência.

Conflito
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor do projeto, afirma que o objetivo é encerrar o conflito que existe hoje entre a Lei de Proteção de Cultivares e a Lei de Propriedade Industrial (LPI). Enquanto a primeira permite ao produtor rural guardar as sementes transgênicas para replantio, sem ter que pagar royalties ao dono da patente, a LPI possibilita a cobrança.

Para o deputado, a falta de um regramento que acabe com as divergências na interpretação dessas leis gera um "desequilíbrio na relação produtor e empresa”.

Perda de direito
O projeto estabelece ainda outras medidas. Entre elas, prevê que o direito de propriedade da patente biotecnológica de caráter autoreplicável termina quando a invenção deixa de gerar os benefícios para o qual ela foi registrada. Também será extinto quando não foram encontradas as características ou benefícios descritos pelo inventor.

Em relação ao titular da patente, a proposta elenca uma série de obrigações. Por exemplo: se o titular optar por celebrar contrato de licença para exploração, terá que prestar informações ao licenciado, como prazos de vencimentos, pedidos de patente presentes no material biológico licenciado e os valores de royalties.

Próximos passos
Inicialmente, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Há, no entanto, um pedido do deputado Tião Medeiros (PP-PR) para que o texto também seja analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Medeiros presidiu esse colegiado em 2023. O pedido aguarda análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

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Em uma mensagem publicada na conta oficial do jogo de corrida, a desenvolvedora lamentou a morte do ator, que tinha somente 48 anos de idade. “Chris — que atuou como Neville em Need for Speed: Carbon — era um ator e roteirista talentoso, e vamos sentir sua falta aqui na Criterion/EA”, afirmou a empresa.

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A Corning, fabricante da Gorilla Glass, é uma das marcas mais reconhecidas no segmento de proteção de tela para smartphones. Seus componentes estão presentes numa enorme variedade de dispositivos, indo desde celulares de entrada a modelos topo de linha.

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Entenda como é o trabalho do entregador do Mercado Livre e confira quais aspectos é preciso avaliar para concluir se essa atividade é para você ou não!

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O longa-metragem abordará os eventos que aconteceram entre os anos de 1861 a 1865, mostrando como a nação norte-americana foi construída a partir do sangue, suor e lágrimas de muitas pessoas. 

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Na avaliação da presidente da Comissão Especial de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Laura Schertel, não será possível aprovar, neste ano, uma regulamentação abrangente para redes sociais e ferramentas de inteligência artificial (IA).

Nesse cenário, uma solução possível para lidar com falsificação de conteúdos por IA nas eleições municipais em 2024 seria aplicar com mais agilidade a legislação que já está em vigor.

"Nós precisamos usar o que já temos, como a Lei Geral de Proteção de Dados e a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados. São recursos que certamente poderão e deverão nos orientar e trazer balizas mais concretas nas eleições municipais deste ano”, avalia Laura Schertel.

Celeridade
O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) defende que, na falta de leis gerais sobre o tema, seja dada maior celeridade no julgamento das denúncias para a retirada de conteúdos falsos da internet durante a campanha. Ele sugere que cada Tribunal Regional Eleitoral conte com pessoal especializado para julgar rapidamente as denúncias de propaganda manipulada.

“Temos mais de 5.500 municípios, muitos com menos 4 mil habitantes e sem um juiz 24 horas para decidir rapidamente pela retirada de conteúdo do ar. O que é difundido nas redes pode gerar uma mudança no quadro eleitoral", avalia. Aureo Ribeiro lamenta que, embora a legislação já possibilite a retirada do a remoção de conteúdo identificado como montagem, o processo é ineficiente pela morosidade.

O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) concorda que retirar conteúdos falsos da rede com rapidez é fundamental. Ele também considera importante prever as responsabilidades das empresas que produzem e veiculam conteúdos na internet na legislação.

Regulação necessária
A regulamentação da inteligência artificial foi apontada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) como uma das prioridades para 2024.

Para Laura Schertel, ainda que não seja possível fazer valer novas normas para a próximas eleições, o foco na regulação da inteligência artificial e das redes sociais não pode ser deixado de lado. Ela defende que legislação deixe mais transparentes as regras do ambiente digital. Como exemplo, ela sugere exigir das empresas a divulgação dos critérios utilizados para retirar ou promover conteúdos.

A advogada cita como medida positiva a ser considerada no Brasil a decisão recente da União Europeia de proibir redes sociais de personalizarem propaganda com base em dados sensíveis dos usuários, como opinião política, religião ou orientação sexual. 

Trata-se da primeira vez que os cientistas conseguiram detectar uma assinatura deste tipo durante observações espaciais. Para chegar ao resultado, os investigadores utilizaram o instrumento Redutor Focal e Espectrógrafo de Baixa Dispersão (FORS2) do telescópio VLT.

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O anúncio de que o projeto já está em andamento aconteceu durante a MWC 2024, edição deste ano da maior feira mobile do mundo.

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Desde então, o jogo tem sido relançado para várias plataformas, mantendo sua relevância e atraindo um novo público a cada geração. Seja para os nostálgicos que desejam reviver suas memórias, ou para uma nova leva de jogadores que estão descobrindo o jogo pela primeira vez, o Voxel criou esta lista com absolutamente todos os códigos de GTA San Andreas para você tocar o terror em Los Santos.

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Bodycam é descrito como um shooter ultrarrealista em primeira pessoa com recursos de multiplayer. Assim como Unrecord, outro título que também chocou o público por conta dos seus gráficos insanos, o game está sendo desenvolvido com base na Unreal Engine 5. 

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Segundo o artigo, publicado recentemente na revista npj Quantum Information, a experiência consistiu em armazenar e depois recuperar dois qubits fotônicos, duas das menores unidades de informação em um computador quântico, codificadas em partículas de luz (fótons).

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Nesta última quinta-feira (22), a Administração Nacional da Aeronáutica e Espaço dos Estados Unidos (NASA) revelou que ocorreram duas explosões solares nos últimos dias – ambas podem ter causado algumas interrupções de celulares em diversos estados do país.

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A coleta de dados aconteceu através do antivírus e da extensão para navegador do Avast de 2014 até 2020, segundo a queixa da FTC. Usuários tiveram seus hábitos na web monitorados, gerando dados de perfil, como religião, saúde, inclinação política, localização, finanças pessoais e mais.

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A versão dos óculos da Apple já está presente na China e chegou aos EUA neste mês. Até então, esse mercado estava adormecido, devido ao fraco desempenho dos óculos de realidade virtual da Meta nos últimos anos.

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Disponível desde o início de fevereiro, quando a tecnologia ainda se chamava Bard, o mecanismo gera imagens a partir de descrições textuais. Porém, algumas pessoas que usaram a ferramenta se depararam com imprecisões nos materiais criados pela tecnologia, conforme os relatos surgidos nos últimos dias.

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Embora apresente melhorias, mas não inove em nada, Mortal Kombat 1 foi lançado em 2023 — mas não teve a aclamação de seu antecessor. Agora, naturalmente, a expectativa é que o próximo jogo da NetherRealm seja Injustice 3. 

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Com isso, a Nvidia agora integra uma lista bastante seleta de empresas que atingiram esse mesmo pico. As marcas incluem Microsoft e Apple, que já estão na casa dos US$ 3 trilhões, além da companhia do ramo do petróleo Saudi Aramco e a Alphabet, dona do Google.

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De acordo com o site MacRumors, as reclamações envolvem tanto os dispositivos iPhone 15 convencionais quanto os modelos iPhone 15 Pro, que contam especificações técnicas mais poderosas. O caso é quase sempre igual: a conectividade sem fio com outros aparelhos está instável, ligando e desconectando o pareamento.

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O Projeto de Lei 123/24 determina que as relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores de aplicações (como sites e redes sociais) serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação à propaganda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Com a medida, os provedores deverão exigir clareza e veracidade nas informações publicitárias que divulgarem, além de estabelecer a responsabilidade civil e penal em caso de descumprimento.

O texto altera o Marco Civil da Internet, que trata dos princípios que regulam o uso na internet no Brasil, e será analisado em caráter conclusivo por três comissões da Câmara: Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Propagandas enganosas
O deputado André Janones (Avante-MG), autor do projeto, afirma que o objetivo é combater as propagandas fraudulentas ou enganosas disseminadas na internet, inclusive com o uso de inteligência artificial.

Segundo ele, a situação se torna mais urgente porque os provedores de aplicações não aderiram às regras do Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) que tratam da propaganda em rádio e TV.

“A dificuldade enfrentada pelas vítimas de fraudes em obter respostas e medidas corretivas dos provedores de aplicações é inaceitável e requer uma intervenção legislativa para assegurar a proteção aos consumidores”, afirma Janones.

Canal de atendimento
O PL 123/24 estabelece que as plataformas digitais devem manter um canal de atendimento para reclamações sobre publicidade enganosa e remover o conteúdo no prazo de até 24 horas, sob pena de indenização às vítimas. O texto prevê ainda:

• a divulgação semestral, pelos provedores de aplicações de internet, de relatório de transparência sobre conteúdos patrocinados, contendo detalhes sobre os responsáveis pelos anúncios, quem os criou e financiou;
• esse relatório deve esclarecer as metodologias adotadas para verificar a autenticidade e veracidade das informações nos anúncios, e as medidas tomadas em resposta a anúncios fraudulentos ou enganosos;
• deve ainda apresentar dados sobre o alcance dos anúncios, como número de visualizações, e os valores arrecadados com os anúncios fraudulentos.

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Apesar de passar a ser chamado de relógio, o Galaxy Fit 3 mantém muitas características das pulseiras inteligentes. Uma delas está justamente no visual mais fino e leve, criado para manter o conforto por longos períodos de tempo.

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De fato, analistas financeiros estão começando a observar que o mercado de modelos elétricos está atraindo mais aportes do que as próprias energias renováveis. Esta mudança de paradigma merece uma análise mais aprofundada, pois aponta para as dinâmicas em evolução não apenas do setor automotivo, mas também do panorama global de energia sustentável.

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De modo geral, aqui concentram-se vagas fora da área de Tecnologia, como vagas da  administrativa, financeira, vendas, marketing e recursos humanos.

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A decisão foi divulgada pela 2ª Vara Cível de Santa Maria, determinando a compensação financeira à vítima pelos danos morais causados pelo bullying virtual. A vítima tinha 10 anos na época.

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Essa é a diferença do estudo mais recente que permite melhores e mais fortes conclusões sobre os resultados. Não é apenas um único estudo com muitas pessoas, é uma meta-análise, que inclui cálculos sobre estudos relevantes sobre o tema, representando o mais robusto conjunto de evidências.

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A ideia do instituto é "promover continuamente a inovação profunda" no campo da tecnologia de captura óptica de imagens. A dupla vai focar em quatro processos: criar lentes ópticas compactas de precisão; atingir um desempenho "ideal" em fotografia; manter padrões rígidos na construção de lentes; e realizar pesquisas e aplicações de ponta no campo da optoeletrônica.

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O planeta de período ultracurto (USP), nomeado TOI-1347 b, se formou em um sistema que possui entre 1 bilhão e 1,8 bilhão de anos atrás. Além disso, sua massa é de até 11 vezes a da Terra, e seu raio é aproximadamente 1,8 vezes o do nosso planeta. 

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Entre os principais lançamentos do mês na categoria de séries estão O Problema dos 3 Corpos (série dos criadores de Game of Thrones), a terceira temporada de Young Royals. e a segunda temporada de A Batalha dos 100. 

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Os motivos são muitos, desde a manutenção incorreta de alguns veículos à venda, até a pouca experiência do novo motorista com o modelo, que por sua vez exige alguns cuidados especiais. Sendo assim, optar por um carro elétrico usado pode sair mais caro do que você imagina. 

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O Projeto de Lei 6164/23 cria incentivos para uso da biotecnologia em substituição a animais em pesquisas científicas, principalmente em testes de medicamentos e vacinas. A biotecnologia utiliza células vivas para produzir e melhorar medicamentos, alimentos e outros produtos úteis para o ser humano. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

De acordo com o texto, estão previstos:

• incentivos fiscais para empresas e instituições que desenvolvam e utilizem métodos substitutivos;
• linhas de crédito específicas para projetos de pesquisa em biotecnologia voltados para métodos substitutivos;
• estímulo à parcerias entre instituições de pesquisa, empresas e administração pública;
• selos de reconhecimento para produtos e pesquisas que adotem métodos alternativos e atendam a padrões éticos e científicos; entre outros.

“A promoção da biotecnologia como alternativa para testes de medicamentos e vacinas é não apenas uma medida avançada no âmbito da pesquisa científica, mas também uma forma de posicionar o País como protagonista na adoção de práticas inovadoras e responsáveis em prol da saúde e do meio ambiente”, diz o autor, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

O projeto cria ainda o Comitê Nacional de Acompanhamento de Métodos Substitutivos (CNAMS), responsável por monitorar e avaliar o desenvolvimento de métodos alternativos, promovendo a transparência e a ética nas pesquisas.

Por fim, a proposta estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar a nova lei em 120 dias após sua publicação.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O Projeto de Lei 6119/23 pune com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa a pessoa que usar inteligência artificial para criar ou difundir vídeos falsos, com pessoas famosas ou anônimas, para enganar o consumidor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e insere o novo crime no Código Penal. Kataguiri afirma que é cada vez mais frequente a veiculação de anúncios que prometem curas milagrosas ou ganhos exorbitantes em pouco tempo.

“O lado mais perverso desse crime é a criação, por inteligência artificial, de pessoas famosas falando sobre um determinado produto e induzindo o consumidor a comprar, já que a sua presença agrega credibilidade à propaganda veiculada”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado, inicialmente, nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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“O grande desafio, que foi muito discutido nos trabalhos da subcomissão, é a comunicação entre os vários sistemas que existem e a padronização disso para que nós possamos ter um único banco de dados com informações da saúde", ressaltou a deputada. Para ela, isso vai garantir segurança e otimizar os serviços da telessaúde.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Flavia Morais: a padronização da comunicação entre os sistemas é o grande desafio

A principal conclusão do relatório apresentado no fim do ano passado é a de que a comunicação eletrônica entre os sistemas informatizados existentes, principalmente entre a área federal e os estados e municípios, precisa melhorar. Foram identificados 400 sistemas no Datasus, o banco de dados do Sistema Único de Saúde.

Flávia Morais explicou que o grupo ouviu várias experiências em serviços digitais de cidades brasileiras e foi constatada uma deficiência para a transmissão de dados na região Norte e até falta de acesso à internet no caso de territórios indígenas. Mas ressaltou a importância da telemedicina para o monitoramento destas populações e de outros grupos vulneráveis como os idosos.

A deputada lembrou que foi sugerido o aproveitamento de infraestruturas já existentes como as das escolas públicas. “Seria a expansão da rede, aproveitando o sucesso que houve na educação com o uso das fibras óticas que já existem nas escolas para os postos de saúde mais próximos”, explicou.

Investimento em pesquisa
O relatório da subcomissão recomenda o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico para superar os desafios estruturais e a necessidade de manter a integridade e confidencialidade dos dados em todo o processo. Somente o ConecteSUS, que traz dados de usuários do sistema, já acumula mais de 40 milhões de downloads.

Os gestores também mostraram as iniciativas existentes em relação a prontuários eletrônicos e no uso da inteligência artificial para otimizar diagnósticos. Flávia Morais destacou a tramitação do projeto de lei 5875/13, que cria o cartão do usuário do SUS como parte do esforço de digitalização dos dados.

Outras recomendações

O relatório recomenda ainda:

- a promoção do uso de telemedicina e telessaúde no SUS, como método auxiliar na ampliação do acesso e na qualificação do atendimento;

- o financiamento sustentável para permitir uma implementação efetiva de sistemas interoperáveis, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços;

- a viabilização de recursos por meio do incentivo a emendas parlamentares em telessaúde;

- o reforço a medidas de segurança e privacidade alinhadas à LGPD, visando proteger informações sensíveis e evitar vazamentos prejudiciais, garantindo a confidencialidade e integridade dos dados de saúde; dentre outras recomendações.

O Projeto de Lei 5892/23 cria programa de incentivo à pesquisa agropecuária. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê dedução no Imposto de Renda para pessoas e empresas que doarem recursos a fundo para viabilizar esse tipo de estudo.

O Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA), criado pela proposta, busca fomentar a pesquisa agropecuária, captar recursos e incentivar as cadeias produtivas a financiar os estudos. O fundo será gerido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e financiado por recursos do Tesouro, de doações e subvenções.

Autor do projeto, o deputado Célio Silveira (MDB-GO) afirma que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) é favorável a criar uma espécie de “Lei Rouanet do Agro” para alavancar pesquisas. “A captação de recursos privados poderá financiar as descobertas científicas da estatal e de outras pessoas e entidades que desenvolvem pesquisas agropecuárias”, diz o parlamentar.

Imposto de renda
O projeto inclui a possibilidade de doação na Lei 9.250/95, que regulamenta o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com dedução de até 3% do valor do imposto devido. Já para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a dedução poderá ser de até 5% do imposto devido para empresas da cadeia produtiva agropecuária e de até 2% para as demais corporações.

A dedução terá vigência de cinco anos, para atender à limitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei 14.436/22), que proíbe conceder benefício tributário por prazo superior a meia década.

Em 2022, a soma de bens e serviços gerados no agronegócio chegou a quase 25% do PIB brasileiro, de acordo com dados divulgados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O Projeto de Lei 5864/23 equipara os usuários de redes sociais ao consumidor e regulamenta sua relação com os provedores, fazendo valer regras do Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta define consumidor como “todo o usuário que mantém uma conta em alguma rede social, acessada no ambiente virtual, e que possua uma relação comercial, onerosa ou gratuita, com o provedor”.

Já provedor de rede social é definido como “a empresa proprietária de aplicação de internet utilizada para veicular e gerir uma rede social, seja pública ou privada, nacional ou estrangeira”, desenvolvendo as atividades em uma única plataforma.

Todas as relações comerciais entre usuários e empresas deverão ser submetidas ao Código do Consumidor. A lei hoje prevê sanções a infratores – de advertência ou multa até encerramento de atividades – e remete a medidas penais ou cíveis.

“Há que se buscar o reconhecimento das relações de consumo que existem nas redes sociais, que se tornaram essenciais na vida cotidiana”, afirmou o autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB).

Outros pontos
A proposta também proíbe os provedores de redes sociais de qualquer prática de discriminação injustificada no fornecimento de produtos e serviços aos usuários, inclusive em relação a raça, gênero, orientação sexual, religião e idade.

Além disso, o texto determina que os provedores de redes sociais:

• adotem medidas para combater a disseminação de informações falsas, discursos de ódio e práticas que violem os direitos humanos; e
• ofereçam meios e canais de comunicação eficazes para o usuário denunciar conteúdos impróprios, violações de direitos ou qualquer prática que viole as normas de uso da plataforma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Segundo alguns testes, o produto é capaz de entregar resultados que se comparam e até batem GPUs dedicadas populares no mercado, como a GTX 1060. A seguir, confira tudo sobre o Ryzen 7 8700G, desde especificações até preço e testes. 

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A premissa central da série gira em torno de casos médicos complexos e misteriosos que desafiam as habilidades diagnósticas de House e de sua equipe. House é conhecido por sua personalidade cínica, comportamento antissocial e métodos pouco ortodoxos, mas extremamente eficazes, para resolver os casos. O que, claro, rendeu diversos episódios marcantes para o projeto, que são lembrados até hoje pelos fãs fiéis de Dr. House.

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Enquanto os filmes estrelados por Tom Cruise trouxeram uma perspectiva de ação explosiva e um protagonista carismático, a série da Amazon, liderada por Alan Ritchson, mergulha mais fundo nas raízes do personagem e abraça a fisicalidade descrita nos romances.

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No entanto, nem todas as tramas estão disponíveis em algum lugar para assistir online, nem em serviços de streaming ou de compra e aluguel. No caso das séries, são diversas as produções que já não temos onde assistir de forma legal, o que deixa muitos fãs frustrados.

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E esses pedidos são tantos que a própria Capcom lançou um questionário em seu site oficial, onde os fãs podem votar em quais jogos eles desejam um remake ou uma continuação. E para te ajudar a escolher, hoje o Voxel relembra alguns jogos da produtora que merecem um remake. Confira!

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Já na Netflix, tem a chegada do esperado seriado Avatar: O Último Mestre do Ar que promete fazer jus a animação original, depois do fiasco que foi o longa de 2010. E falando em filme, tem também a chegada do suspense romântico Mea Culpa.

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Mas você acredita, que só na Terra as estações do ano têm sido uma loucura, talvez mude de ideia ao saber como vão às coisas nos outros planetas do nosso sistema solar. 

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O principal destaque da premiação foi Homem Aranha: Através do Aranhaverso, que levou o prêmio principal de melhor filme. Quem também brilhou foi o longa-metragem O Garoto e a Garça, do Studio Ghibli, um dos favoritos na categoria de animação no Oscar 2024.

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Todos os três títulos da franquia Dark Souls estão com 50% de desconto na plataforma da Valve. O primeiro e o segundo saem de R$ 154,90 por R$ 77,45, enquanto o terceiro sai de R$ 229,90 por R$ 114,95. Confira mais detalhes nos links abaixo:

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Entre os indicados, o grande destaque é Oppenheimer, que foi nomeado 13 vezes, seguindo por Pobres Criaturas, concorrendo em 11 categorias. Outros filmes qeu brilharam incluem Killers of The Flower Moon e Zona de Interesse, que está em exibição nos cinemas brasileiros atualmente.

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O Projeto de Lei 4719/23 estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento de inteligência artificial. Uma das medidas destina ao setor 0,5% do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que atualmente financia projetos em tecnologias e segurança da informação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Os incentivos poderão ser concedidos sob a forma de dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa jurídica, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero da alíquota do Imposto de Importação, incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como sobre materiais de consumo destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial”, explicou o autor, deputado Dimas Gadelha (PT-RJ).

O projeto também destina recursos dos fundos setoriais de ciência e tecnologia, com alocação mínima de 10% dos fundos de agronegócio, aeronáutico, biotecnologia, energia, espacial, saúde e do programa Inovar-Auto para projetos desenvolvimento tecnológico em inteligência artificial.

Por fim, a proposta também prevê a inclusão de parte do faturamento de empresas de desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial no orçamento do FNDCT.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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O Projeto de Lei 2694/21, já aprovado pelo Senado, isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores para o registro de pesquisas, tecnologias e produtos.

Pelo texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos:

• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
• Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama); e
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da proposta, a Embrapa hoje enfrenta dificuldades que chegam a impossibilitar a quitação, junto ao INPI, de contribuições para emitir e proteger as patentes de alguns produtos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Dead Island: Riptide Definitive Edition foi desenvolvido pela Techland e publicado pela Deep Silver ainda em maio de 2016. O jogo consiste em uma aventura em mundo aberto pensada em cooperativo, em que você e seus amigos se unem para sobreviver a hordas de zumbis com as diferentes armas e recursos espalhados pelo mapa. 

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Como moradores da periferia do mundo, ainda pouco sabemos sobre quais fatores desencadearam o Big Bang e os eventos posteriores a explosão que gerou o que chamamos hoje de lar.

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E mesmo que já tenha sido lançado há mais de quatro anos, ainda sim muita gente tem dúvidas em relação a ele. Por isso, hoje o TecMundo mostra as diferenças do Instagram Lite para o tradicional, e como baixar e instalá-lo no seu aparelho. Confira!

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Infelizmente, o fluxo de novidades em relação à série diminuiu muito a partir do momento que a Crystal Dynamics foi adquirida pelo Embracer Group em 2022. As coisas ficaram conturbadas após o conglomerado sueco passar por reestruturações internas, cancelando projetos e encerrando as atividades de alguns de seus estúdios. Não é segredo para ninguém que as empresas de tecnologia enfrentam uma fase complicada devido à volatilidade do mercado, especialmente nos Estados Unidos e Europa.

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Um dos elementos que sempre contribuiu muito para isso são as famosas trapaças. Com os códigos certos, os jogadores podem se tornar verdadeiras armas de destruição em massa, brincando com as mecânicas criadas pelo estúdio de forma bastante inusitada e divertida.

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A série, que se tornou um marco na produção nacional da Netflix, promete trazer respostas e um desfecho impactante para a saga da destemida Verônica, interpretada por Tainá Müller. Com a revelação de que a terceira season será a última, as expectativas estão altas para o confronto final entre a protagonista e o enigmático vilão Doúm, interpretado por Rodrigo Santoro, cuja presença foi destacada em um novo cartaz promocional da série.

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Você sabia, por exemplo, que o Game Boy teve um sonar para ajudar a pescar? Ou que a Sega trabalhou em controle com sensor de movimentos para Mega Drive? Caso queira conhecer ou relembrar, é exatamente sobre itens do gênero que falaremos nas linhas a seguir.

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A seguir, confira quais são as principais referências do trailer envolvendo outros personagens, eventos passados, multiverso e as clássicas tiradas do personagens.

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Seria simples dizer que a pseudociência é a gêmea má da ciência, mas ela vai muito, além disso, ela pode ser perigosa e afetar significativamente a vida das pessoas. 

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Se você está cansado das séries curtas e está em busca de uma experiência duradoura, o Minha Série está aqui para te ajudar! Neste texto, trazemos 10 indicações de séries "infinitas", que existiram (ou ainda existem) em um tempo muito maior que a média deste tipo de produção. 

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Temos fãs de Lost na área? Em uma reviravolta digna do enigmático enredo da série que cativou o mundo, o elenco original de Lost está prestes a se reunir para um documentário especial em comemoração ao vigésimo aniversário da obra. A notícia, que pegou os fãs de surpresa, promete reacender a chama da fascinação que a ilha misteriosa trouxe para as telas em 2004.

A série, concebida pelos gênios da televisão J.J. Abrams, Damon Lindelof e Jeffrey Lieber, foi lançada originalmente pela ABC e, desde então, deixou uma marca e tanto na cultura pop. 

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Durante a conferência de resultados financeiros, o CEO destacou que o vazamento do trailer foi mais uma bênção do que uma maldição para a empresa. "Ficamos extremamente gratos quando o trailer quebrou a internet, então não poderíamos estar mais felizes ou empolgados", afirmou Zelnick. 

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O projeto foi listado como autoria do desenvolvedor Parvati Patel, e não foi publicado pela distribuidora original do LastPass, a LogMeIn. Na descrição do aplicativo, também havia vários erros gramaticais.

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A gravação foi publicada em um drive interno do STF e também no Google Drive, para que a imprensa e os brasileiros tivessem acesso. Contudo, possivelmente por causa do alto volume de acessos, ambos os sites não estavam disponibilizando as imagens.

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Os detalhes acerca do notebook Lenovo transparente ainda não foram revelados. Porém, foi confirmado que o computador rodará Windows 11 e a sua aparência será parecida com a de um notebook com duas telas.

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Com uma trama cativante que acompanha um homem sem memória em uma jornada perigosa pelo interior da Austrália, a produção da BBC rapidamente se tornou um sucesso de audiência na Netflix. 

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Segundo o informante Majin Bu (@MajinBuOfficial, no X), o próximo iPhone "baratinho" da Apple adotará design semelhante ao iPhone 16, também em desenvolvimento.

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A afirmação veio em uma sessão de perguntas e respostas de uma recente teleconferência de resultados. Guillemot defendeu a decisão de precificar o título a US$ 70, apesar de ser um jogo de serviço — que geralmente são mais baratos. O executivo justifica que o preço integral é devido à escala do projeto.

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A partir de dados coletados em experimentos com radiação cósmica de fundo em micro-ondas, os astrônomos sabem que o universo está se expandindo de uma forma acelerada. Inclusive, alguns especialistas apontam que a energia escura é responsável pela expansão, embora ainda, não existe a possibilidade de confirmarmos a existência da matéria ou energia escura.

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Porém, parece que nem todos os atores e atrizes do elenco ficaram felizes com a experiência de participar da série icônica. Uma delas foi Dakota Johnson, atriz que ficou bastante famosa mais tarde por seu papel nos filmes da franquia Cinquenta Tons de Cinza. Abaixo, saiba os motivos! 

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Segundo o texto, que foi assinado pelo CEO Neal Mohan, o YouTube reconhece o "potencial de estimular a criatividade" da IA generativa. Por outro lado, a empresa sabe da "responsabilidade de proteger a comunidade" e vai exigir a identificação de clipes que forem feitos ou modificados com elementos digitais.

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No entanto, toda essa atividade faz parte de um ciclo de 11 anos em que os polos do nosso astro-rei se invertem. Isso ocorre porque a atividade solar aumenta e diminui durante esse período, conhecido como ciclo de Schwabe, nome do astrônomo alemão que descobriu essa periodicidade, contando o número de manchas solares observadas entre 1826 e 1843.

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De acordo com o 9 to 5 Google, o recurso é uma forma de exploração de conteúdo para quem está sem criatividade ou em busca de novas indicações. A diferença é que, aqui, é possível escolher uma entre três cores em vez de temas ou formatos.

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Conforme mostra o print divulgado nesta terça-feira (06) pelo site WABetaInfo, a descrição do recurso agora inclui a possibilidade de o suporte ser gerado pela inteligência artificial da Meta.

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Enquanto o BBB 24 cresceu 45% em comparação com a edição do ano anterior no período mencionado, os números das gigantes do streaming não foram tão satisfatórios assim. A Netflix, que lidera o seu nicho, reduziu em 7% e a queda de audiência no Prime Video chegou a 9%. A medição considera qualquer dispositivo usado para consumir contudo online, como celular, televisão, computador e tablet.

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Em uma publicação no blog oficial, a Microsoft destacou como trabalhará em conjunto com cada um dos parceiros. "Esses colaboradores são grupos industriais estabelecidos, líderes acadêmicos, referências no noticiário local e redações globais que buscam educar, experimentar, liderar e dimensionar soluções de IA que apoiem o segmento", explica a empresa.

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Apesar das plataformas de streaming serem rivais, ambas se beneficiam deste acordo. A Netflix sempre foi o serviço mais popular, entregando dezenas de filmes, séries, documentários e animações todos os anos para os fãs.

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Todas as imagens geradas por IAs da Meta apresentam metadados e identificadores invisíveis para mostrar que foram criadas por modelos generativos. Contudo, isso não está presente em serviços concorrentes.

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A temporada é protagonizada por Jodie Foster e Kali Reis nos papéis das detetives Liz Danvers e Evangeline Navarro, que terão que enfrentar a escuridão que carregam em si mesmas e descobrir as verdades assombradas que estão enterradas sob o gelo eterno. Confira a seguir quatro teorias sobre a série e o seu principal mistério.

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Tudo muito bom. Mas e aí? Silent Hill: The Short Message será lançado no Xbox e PC? Afinal, o game estará disponível para sempre apenas no PS5? Após a disponibilidade limitada de P.T. no PS4, a dúvida pegou muitos jogadores de surpresa.

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Ontem (31), durante um painel organizado pela Screen Actors Guild (SAG), sindicato que representa atores e atrizes dos Estados Unidos, Margot afirmou não estar triste com a esnobada que tomou da Academia. "Não há como ficar triste quando você é tao abençoada assim", disse.

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Os dois primeiros modelos contam com características similares, enquanto a versão Pro tem uma ficha técnica um pouco mais potente. Vale destacar que os celulares Xiaomi Redmi Note 13 chegam com o sistema operacional HyperOS ao invés da tradicional MIUI. 

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Em segundo lugar, está a Microsoft e, em terceiro, a Amazon. O trio de gigantes está no pódio da Fortune nos últimos cinco anos. A lista completa está disponível no site oficial da revista.

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O renomado instituto de pesquisa Gartner já lançou seu aguardado relatório com perspectivas sobre as tendências tecnológicas para este ano. O foco está nos avanços da Inteligência Artificial (IA).

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A notícia aponta que a companhia discute a próxima geração de aparelhos com três codinomes: "Q6", "B6" e "Q6A". Enquanto os dois primeiros apelidos devem ser referentes ao Galaxy Z Fold 6 e Z Flip 6 (sequências dos codinomes "Q5" e "B5" usado nos dobráveis de 2023), o "Q6A" parece ser um modelo inédito.

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Na imagem, Balwdin aparece em frente a uma mesa com livros, um manuscrito e uma xícara de café. Ao clicar na ilustração, é possível conhecer mais detalhes sobre esse importante autor.

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O Projeto de Lei 3423/23 permite que empresas que usam inteligência artificial (IA) façam contribuições voluntárias ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão usados para custear programas de qualificação profissional para os trabalhadores substituídos pela IA.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Ele afirma que a medida visa minorar o impacto da IA sobre o emprego, facilitando a reintegração de trabalhadores demitidos no mercado de trabalho.

“O Poder Legislativo não pode ficar indiferente ao destino de milhares de trabalhadores que correm o risco de serem excluídos do mercado de trabalho”, disse Vianna.

Concessão de selo
A proposta do deputado prevê ainda o seguinte:

• as empresas que contribuírem voluntariamente ao FAT terão direito de receber o selo “Empresa Amiga do Emprego”;
• o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) fixará os critérios para a concessão e divulgação do selo.

Instituído pela Lei 7.998/90, o FAT custeia o programa de seguro-desemprego e o abono salarial anual, e empréstimos operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O fundo tem como fonte principal as contribuições ao PIS/Pasep.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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O Projeto de Lei 4603/23 torna obrigatório um conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nas contratações relacionadas ao Novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e licitações exclusivas para empresas brasileiras interessadas em obras e serviços.

O Novo PAC é um programa de investimentos do governo federal. Em parceria com empresas, estados, municípios e movimentos sociais, pretende estimular o crescimento econômico, a inclusão social e a redução de desigualdades no País.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 11.578/07, que trata, entre outros pontos, da transferência obrigatória de recursos da União para a execução de obras pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

“É necessário alterar a legislação para tornar obrigatória a utilização de produtos e serviços nacionais. Hoje, o Poder Executivo pode apenas determinar requisitos mínimos”, justificou o autor da proposta, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Produtos nacionais
Pela proposta, serão considerados produtos e serviços nacionais aqueles que contenham pelo menos 80% de bens, insumos e serviços oriundos do território nacional. O Executivo deverá definir formas de aferição e fiscalização.

Caso haja indisponibilidade técnica, o percentual mínimo de 80% no conteúdo nacional poderá ser reduzido para bens e serviços específicos, desde que com uma justificativa fundamentada do poder Executivo para cada um dos itens.

As licitações exclusivas deverão envolver empresas que tenham como características:

• sede, administração e estabelecimento no País;
• mínimo de 50% do capital social detido por acionistas brasileiros;
• poder nas mãos de acionistas brasileiros sobre deliberações sociais e para eleger a maioria dos administradores; e
• impossibilidade de que estrangeiros (sócios, acionistas ou grupos) exerçam em assembleia número de votos superior a 2/3 do total dos acionistas brasileiros.

De maneira excepcional, a participação de estrangeiros poderá ocorrer por meio de consórcio, desde que haja transferência de tecnologia e a liderança do grupo e a representação oficial seja exercida por empresa brasileira de capital nacional.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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 A integração da inteligência artificial (IA) em carros elétricos representa uma revolução significativa na indústria automotiva, proporcionando benefícios tanto em termos de eficiência quanto de segurança. A convergência dessas duas tecnologias está moldando o futuro da mobilidade de maneira inovadora.

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A mudança é consequência de uma série de medidas implementadas pela Apple para impedir a interoperabilidade do mensageiro. Primeiro, a fabricante barrou o acesso nativo de celulares Android e, depois, as conversas intermediadas por um Mac também foram bloqueadas.

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Nesta fase final, o desenvolvedor está concentrado na correção de bugs e no polimento do jogo para garantir uma experiência aprimorada. Com lançamento confirmado para 2024, Barone expressou sua gratidão à comunidade pela paciência, afirmando que "será divertido ver todo mundo jogando".

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Nos próximos dias, a Netflix trará aos seus clientes novas séries originais e algumas já conhecidas do grande público, além de alguns filmes bem interessantes e que valem a pena ser conferidos. Mas, afinal, quais produções são essas e do que elas se tratam? Abaixo, veja uma lista com as 6 principais obras que desembarcam na vermelhinha nesta semana e fique por dentro de tudo!

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A rotação dos planetas no Sistema Solar é um fascinante espetáculo cósmico que revela a complexidade e diversidade de nosso sistema planetário. Entre os oito planetas, o rei dos gigantes gasosos, Júpiter, possui papel de destaque não apenas por sua magnitude, mas também por sua notável rapidez de rotação. Com um período de rotação que dura apenas cerca de 9 horas e 56 minutos em média, Júpiter é o planeta mais rápido do Sistema Solar.

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De acordo com a reportagem, a empresa descontinuou o projeto e vai demitir "um certo número de funcionários" da Eidos Montreal, que era a desenvolvedora responsável. Até agora, o Embracer Group não se manifestou oficialmente sobre o caso.

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O "cemitério da Microsoft" já conta com uma lista com dezenas de produtos abandonados. Entre os serviços listados estão a Cortana, o Windows Mixed Reality e o Windows 8.1.

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Em um estudo publicado na revista científica Nature Communiocations, os cientistas chineses Zhiwen Li, Jingjing Zhang, Gao, em parceria com Richard Puddephat da Universidade de Western Ontario, no Canadá, tentavam criar acetiletos metálicos em seus laboratórios quando criaram o menor nó do mundo por acidente.

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O público-alvo das bolsas contempla mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, pessoas com mais de 50 anos e pessoas que não possuem emprego formal. O objetivo é qualificar os estudantes para ingressar no mercado de trabalho em até seis meses após o início das aulas.

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As queixas acerca dos problemas do update se acumulam no Hub de Comentários da Microsoft e nas redes sociais, segundo o Windows Latest. O primeiro problema é o erro na instalação. Usuários afirmam que o processo pode ser interrompido por um erro identificado como 0x8007000d.

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Em um memorando interno, obtido pela publicação, o CEO da Microsoft Gaming, Phil Spencer, justifica a redução no quadro de colaboradores como forma de manter uma “estrutura de custos sustentável”. Vale lembrar que a gigante de Redmond concluiu a compra da Activision em outubro do ano passado por quase US$ 70 bilhões.

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Apelidado de "Pokémon com armas", o título traz mecânicas de construção e sobrevivência, uma combinação que costuma fazer bastante sucesso na plataforma da Valve. Além disso, as criaturas do jogo se chamam Pals, o que fez o game se tornar um meme instantâneo no Brasil.

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Anatomia de uma Queda foi indicado ao Oscar de Melhor Filme, Melhor Atriz para Sandra Hüller, Melhor Roteiro Original e Melhor Edição. O longa também concorre na categoria de Melhor Direção para Justine Triet, sendo ela a única mulher da lista, já que Greta Gerwig ficou de fora por Barbie.

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Ficou curioso para saber como fazer isso? Então confira a seguir o que você precisa fazer para habilitar pagamentos no WhatsApp.

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A animação é um esquema da próxima passagem do chamado Asteroide do Juízo Final, que atingirá o seu ponto máximo no dia 13 de abril de 2029, quando estará, segundo a NASA, a 32 mil quilômetros da superfície da Terra. Mais perto do que alguns satélites geoestacionários, o objeto poderá ser visto a olho nu, porém só no Hemisfério Oriental. 

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Uma das ferramentas é o organizador de guias inteligente do browser, que auxilia no gerenciamento das abas abertas. Ele sugere e cria, automaticamente, grupos de guias com base nos temas daquelas que estão em execução no momento, podendo incluir nomes e emojis para cada.

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O curto texto informa que a empresa vai investigar a fundo as acusações de plágio e roubo de propriedade intelectual de Palworld. Investigações feitas e publicadas nos últimos dias nas redes sociais sugerem que vários dos Pals, como são chamadas as criaturas do jogo, supostamente tiveram texturas ou até modelos 3D roubados de Pokémon.

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Após apostar em produções mais maduras e passar por uma pausa na carreira, por questões legais e de saúde, Lindsay está voltando com tudo para o seu gênero de estreia: as comédias românticas. 

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E para dar frescor ao estilo tão homenageado nos últimos anos, um estúdio brasileiro decidiu colocar um tempero nacional na fórmula. Contendo até mesmo um personagem que luta capoeira, o game Deathbound é mais um concorrente a ganhar os corações de quem adora desafios.

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1. Nubank agora permite transformar limite do cartão em saldo na conta; veja como. O Nubank anunciou o recurso que permite adicionar saldo na conta usando limite do cartão; confira a taxa de juros e como realizar a operação!

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E vale ressaltar a lista extensa de estrelas de Hollywood no elenco dos filmes, incluindo Adam Sandler, Jennifer Lopez, Millie Bobby Brown, Chris Pratt, Bruno Gagliasso, entre outros.

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Enquanto ainda não há previsão de que o game vá chegar nos consoles da Sony, essa é uma possibilidade que segue em aberto. Em uma sessão de perguntas e respostas compartilhada em janeiro deste ano, a desenvolvedora Pocketpair decidiu que isso é algo que ela vai considerar no futuro.

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Os analistas encontraram a mudança no menu de configurações do celular, na seção "Barra de navegação". A opção "Dicas de gestos" não existe mais, impedindo que usuários escondam os ícones de gestos da tela.

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Assim como o gato desapareceu deixando apenas vestígios do seu sorriso, os pesquisadores sugeriram que as partículas quânticas podem se separar das suas propriedades — em outras palavras, as propriedades poderiam viajar por caminhos que a partícula não conseguiria. Mas parece que as coisas não são bem assim.

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Entretanto, enquanto o procedimento para se tornar um cliente no iFood pode ser feito em questão de segundos, o de cadastrar um estabelecimento comercial requer um pouco mais de paciência. Isso porque ele exige o envio de uma série de dados da loja e do seu responsável, e a espera do contrato firmado com a plataforma. 

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De acordo com o relato da equipe de segurança da Microsoft, o ataque foi identificado apenas no dia 12 janeiro deste ano, mas já estava em andamento desde o final de novembro de 2023. Tudo ocorreu a partir de uma conta já antiga e fora de uso, que teve a senha identificada.

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Para entender o segundo jogo, é preciso explorar o passado do personagem, para entender porque ele é um dos pontos centrais de sua trama. Assim, fique atento ao fato de que lidamos com alguns spoilers bastante impactantes que podem mudar sua experiência ao jogar o game ou acompanhar a próxima temporada da série da HBO.

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Meninas Malvadas foi protagonizado por Lindsay Lohan, Rachel McAdams, Lizzy Caplan, Lacey Chabert, Amanda Seyfried e outros, e muitos desses atores se destacaram em vários filmes e séries. Além do elenco mais jovem, o longa contava com outros veteranos da atuação, como Amy Poehler, Tina Fey e Tim Meadows.

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De acordo com ele, o novo aplicativo é mais do que uma versão redesenhada do SmartThings Find, pois adiciona ferramentas inéditas ao serviço. A partir de agora, o usuário também conseguirá acompanhar a movimentação de familiares e amigos que compartilharem a localização, abrindo a guia “Pessoas”.

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Conforme registrado no SteamDB, o primeiro game da franquia está com generosos 90% de desconto e custando apenas R$ 5,60 — em promoções, geralmente, ele costuma sair por R$ 8,39. A oferta ficará disponível até o dia 25 de janeiro, às 15h (horário de Brasília).

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Uma acelerada transição para veículos elétricos está impulsionando as pesquisas e o desenvolvimento de soluções inovadoras. Empresas automotivas, startups e gigantes da tecnologia estão investindo bilhões no desenvolvimento de novos tipos de bateria, novos softwares para veículos (incluindo os autônomos) e novas formas de promoção de  eficiência energética. Esse fluxo de capital não apenas impulsiona o avanço tecnológico, mas também cria empregos e fortalece a economia em diversas áreas.

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Dentre os destaques de games para Xbox com desconto nesta primeira semana de 2024, você vai encontrar títulos como Outlast 2, Rogue Legacy, Death's Door, The Banner Saga, LIMBO, Cat Quest II, Trine 4 e Planet of the Eyes, que está custando apenas R$ 1,99.

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Aliás, o fato de A Sociedade da Neve ter como base um caso real tem despertado muita curiosidade por parte dos espectadores, que têm buscado se inteirar mais sobre o fatídico "Milagre dos Andes", trágico acidente aéreo que chocou o mundo em 1972 e que inspirou a produção. 

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De modo geral, aqui concentram-se vagas fora da área de Tecnologia, como vagas da administrativa, financeira, vendas, marketing e recursos humanos.

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O curso será realizado entre os dias 22 e 26 de janeiro e os participantes terão desafios práticos. Além disso, os inscritos terão acesso a uma comunidade exclusiva no Discord, onde poderão se conectar com outros estudantes e solicitar o apoio de instrutores.

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Se você é fã da personagem, confira a seguir uma lista com as principais curiosidades que qualquer fã precisa saber! Saiba mais detalhes sobre a lutadora, que está disponível no elenco de Street Fighter 6.

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Livre foi lançado originalmente em 2014 e ganhou uma sobrevida em 2024 ao ser apresentado para ainda mais pessoas ao chegar na Netflix.

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Antigamente uma crença dominava a forma de fazermos exercícios nas academias de musculação: iniciantes treinavam em máquinas e avançados nos pesos livres. Saiba o que a ciência mais atual nos informa sobre treinar em máquinas ou com pesos livres e quais as vantagens de cada forma de treino.

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Conforme anunciou a iniciativa nesta quarta-feira (17), o objetivo é diferenciar as empresas de IA generativa que solicitam autorização para o uso de dados protegidos daquelas que não o fazem. No momento, as leis americanas não obrigam os desenvolvedores a informar a fonte dos conteúdos, mas há propostas em tramitação sugerindo mudanças.

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Apesar da demora, a boa notícia é que agora já temos uma data de lançamento e preço oficial para o game. De acordo com a GSC Game World, Stalker 2 será lançado no PC e Xbox em 5 de setembro deste ano.

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O artista revelou sua presença no game em uma live no Instagram, enquanto falava de Grand Theft Auto V. Devido à sua colaboração no desenvolvimento do GTA 6, a Rockstar solicitou que encerrasse sua participação nos servidores de role-play (RP) do GTA 5, como o popular NoPixel. 

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Os colegas de trabalho se destacavam pela provocação constante de Jim, que irritava Dwight com suas brincadeiras. Quem não se lembra de quando, por exemplo, Jim colocou o grampeador do colega dentro de uma gelatina, ou quando simplesmente sumiu com a mesa de trabalho dele.

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Por se tratar de um game de terror que se apoia na jogabilidade cooperativa, muitos podem se perguntar sobre títulos parecidos com ele. Se está neste grupo, selecionamos a seguir algumas opções para você se divertir e, claro, tomar alguns sustos no tempo livre.

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A transmissão oficial do evento ocorre no HBO Max via internet, além da TNT na televisão paga. A premiação conta com dezenas de categorias, divididas em cinema e TV, o que fará com que o show seja bem longo.

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O movimento anual de afastamento da Lua se chama recessão lunar.

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Este final complexo, repleto de resoluções e novos começos, encapsula perfeitamente a essência da série: uma mistura de alegria, melancolia e a eterna promessa de aventura.

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No entanto, nem sempre as coisas foram fáceis para a Epic Games, a empresa por trás do icônico jogo. Do desenvolvimento ao sucesso, o game trilhou um caminho com diversos percalços ao longos dos mais de 6 anos desde sua chegada ao PC e consoles. E agora chegou a hora de relembrar a trajetória deste fascinante projeto que pegou o mundo de surpresa e é até hoje um dos games mais jogados do momento.

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Com um sexto jogo já em desenvolvimento, é hora de olhar para trás e relembrar alguns dos melhores vilões que a franquia nos apresentou. De quebra, já podemos começar a pensar em quem será a pedra no sapato de Lucia e Jason em Grand Theft Auto 6.

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Se você é um criador de conteúdo ou uma marca em busca de destaque, o primeiro passo para viralizar no TikTok é conhecer as estratégias certas. Pronto para transformar seu conteúdo em um sucesso absoluto no app vizinho? Saiba mais a seguir.

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Chamado de Chaves: A Exposição, o ambiente permite explorar 26 cenários com mais de duas mil peças da família Bolaños, com nada menos que mil metros quadrados. A exposição inclui objetos pessoais, adereços e figurinos dos personagens, além da icônica vila do Chaves. 

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Na ação processual, James Hunter ainda alega abuso por parte da produção, destacando que em uma das diárias precisou ficar deitado no chão frio por muitas horas coberto de sangue falso, o que teria atraído diversos insetos, como formigas e mosquitos.

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Não encontrou a vaga que buscava? Confira mais oportunidades de trabalho remoto publicadas no site da Remontar. Aproveite para compartilhar o conteúdo em suas redes sociais, seus seguidores podem estar em busca de trabalho. Até a próxima!

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A mestre de cerimônias desta edição será a atriz e comediante Chelsea Handler, que retorna para comandar a premiação pela segunda vez. Para assistir Critics Choice Awards 2024 ao vivo, basta sintonizar no canal TNT ou no streaming do HBO Max a partir das 21h (horário de Brasília).

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Entre as principais ofertas da Steam nesta semana temos títulos como A Plague Tale: Innocence, Tiny Tina's Wonderlands, Borderlands 3, Moving Out, DuckTales: Remastered, Blasphemous, Yooka-Laylee and the Impossible Lair, BioShock Infinite e Bridge Constructor Portal, que está custando apenas R$ 3,29.

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Isto porque mesmo as inteligências artificiais generativas mais robustas, com bilhões de parâmetros, geram suas interações, respostas e conclusões baseadas nos dados que foram utilizados para treiná-las. Um exemplo que ilustra bem essa questão, mas que acende muitos alertas, é o da pesquisadora Joy, do MIT, que não conseguiu utilizar um software de reconhecimento facial, uma vez que o programa não tinha dados de codificação para a estrutura facial e tons de pele negros.

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O livro foi lançado em 2018 e consiste em um thriller psicológico, que traz elementos de ficção científica, suspense e drama, bem como o filme que estreou recentemente. Em Intruso, "as vidas de Hen (Saoirse Ronan) e Junior (Paul Mescal) sofrem uma reviravolta quando um desconhecido faz uma proposta surpreendente em um mundo futurista.

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Vivemos em um mundo líquido. E aqui se encaixa o conceito do sociólogo polonês Zygmunt Bauman, que diz respeito a como as relações sociais, econômicas e de produção são fugazes e frágeis, com transformações contínuas, repletas de incertezas, velocidade e mudanças.

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O modelo é o primeiro do mundo a realizar a miniaturização da energia atômica, de acordo com a Betavolt. Ele conta com isótopos de níquel-63 reunidos em um módulo de tamanho inferior a uma moeda, como fonte de energia, e utiliza uma camada de diamante para realizar a conversão dos isótopos em decomposição para eletricidade.

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Em outras palavras, o crepúsculo acontece no momento de transição entre o dia e a noite, mas ele não ocorre apenas de uma forma. Existem três fases diferentes do crepúsculo, cada uma delas com características distintas entre si. Por exemplo, não são todos os fenômenos que acontecem entre o final da tarde e o início da noite, eles também podem começar um pouco depois do amanhecer.

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Neste primeiro momento, a ferramenta será implementada no Echo Show 15, mas a Amazon pretende incluí-la no Fire TV, incluindo os modelos Panasonic com Fire TV embutida. Segundo a empresa, basta abrir o aplicativo, selecionar o recurso de transmissão e escolher um dispositivo de destino.

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A última leva de episódios da produção é a sétima temporada, que vai ao ar a partir de 20 de fevereiro de 2024. Neste ano, a ABC anunciou também o cancelamento de Station 19, um spin-off de Grey's Anatomy que também teve sete temporadas.

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As novidades são direcionadas para o público jovem, em especial, adolescentes que usam as duas redes sociais. Segundo a Meta, até agora já foram mais de 30 funções criadas especialmente para esse público.

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A empresa agora chamada de Ai Shark lançou um comunicado em conjunto com a Altec Lansing, empresa de áudio, para explicar os próximos passos. De acordo com o texto, a nova ferramenta para games vai marcar um salto significativo na experiência dos jogos, trazendo jogabilidade aprimorada para usuários iniciantes”.

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4133/23, que estabelece um marco normativo para o governo elaborar a política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira (também conhecida pela sigla PITCE).

Segundo o texto, cada presidente da República vai elaborar a sua política no primeiro ano de mandato, com duração até o fim do primeiro ano do mandato seguinte. A política será submetida ao Congresso Nacional e deverá ter objetivos e metas para o período de validade.

Apresentada pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), a proposta determina que a PITCE será elaborada em conformidade com a descarbonização da economia (redução de emissões de gases na atmosfera) e a transição energética (mudança para as fontes renováveis).

O parecer do relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), foi favorável ao projeto. “Não se trata de qualquer industrialização, mas de novas bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados, com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo em nosso País”, disse.

Objetivos e metas
Entre as regras que vão nortear a elaboração da política, estão:

• os objetivos da PITCE serão definidos em termos setoriais estratégicos ou de resolução de problemas para o desenvolvimento do País;
• os objetivos vão gerar metas, que serão quantificadas em indicadores;
• o governo enviará relatório anual ao Congresso com o diagnóstico das metas.

O projeto prevê ainda os instrumentos que deverão ser utilizados pela PITCE, como uso de empresas estatais, compras públicas e financiamentos favorecidos.

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Ano novo, filmes novos. A lista desta semana traz vários filmes interessantes e que ainda não haviam aparecido neste quadro. Ao mesmo tempo, alguns títulos já "batidos", que surgiam no ranking desde o final de 2023, voltam para dar o ar da graça. Oppenheimer, de Christopher Nolan, e Resistência, produção de ficção científica, seguem firmes no gosto dos internautas.

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Com a ajuda do astrônomo Jonathan McDowell, do Centro de Astrofísica Harvard-Smithsonian, em Cambridge, nos EUA, ele selecionou uma série de artefatos que, materialmente, não passam hoje de lixo espacial, mas têm um valor inestimável do ponto de vista histórico, nostálgico ou científico. Confira os principais:

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Caso esteja interessado em curtir alguns jogos dessa forma, vamos listar abaixo sete opções que você pode aproveitar a qualquer momento no Chrome, Firefox, Edge ou outro navegador de sua escolha.

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Com o encerramento épico de franquias como Missão Impossível e a continuação de sucessos como Duna, este ano promete ser um marco no mundo do cinema. Conheça agora os 12 filmes mais aguardados de 2024. A nossa lista está completa, aproveite!

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Tem para todos os gostos: artístico, para corrigir algumas falhas e até mesmo aqueles capazes de deixar a sua foto com um aspecto mais engraçado. Dessa forma, não importa qual seja a sua escolha, os filtros do Instagram certamente vão deixar as suas publicações ainda melhores.

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A Razer divulgou as novidades em publicação no X (antigo Twitter), também revelando que está colaborando com a Samsung Display para trazer o "primeiro notebook gamer com display OLED de 16 polegadas e 240 Hz de frequência para o mercado, além de "velocidade, precisão e qualidade nunca antes vista com a próxima evolução na tecnologia de exibição de jogos". 

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Se você tem curiosidade para descobrir o que a atriz e produtora vem criando em sua carreira desde a sua saída da série vampiresca, continue lendo!

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De acordo com Hower, a perseguição começou quando sua ex-esposa o denunciou falsamente por sequestro do filho, Alex, atualmente com 26 anos. Na época do suposto crime, o antigo funcionário da Microsoft estava na Europa e tinha a guarda legal da criança.

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Entre as principais ofertas da Steam nesta primeira semana de 2024 temos títulos como A Plague Tale: Requiem, Far Cry 5, The Evil Within 2, Pathfinder: Kingmaker, Watch Dogs 2, BioShock Infinite, Mega Man 11 e Left 4 Dead 2, que está custando apenas R$ 3,29.

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Esse dado alarmante constava no relatório "Fast Facts" de 2019 da Trend Micro. O tempo passou e os números continuaram relevantes. O Brasil fechou o primeiro trimestre de 2023 com 43,3 bilhões de ameaças detectadas pela empresa de cibersegurança, representando um aumento de 31% em relação ao mesmo período do ano passado.

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Se você gosta da temática roubo, crimes, fuga e perseguição, as plataformas de streaming contam com diversas produções do gênero, entre filmes e séries. Entre tramas mais antigas e recentes, são ótimas pedidas para uma boa maratona.

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O caso aconteceu em 1972, quando um voo saindo do Uruguai sofreu um grave acidente enquanto transportava um time de rúgbi amador para um jogo na cidade de Santiago, no Chile. Porém, o avião caiu nos Andes argentinos, mais precisamente no Vale das Lágrimas.

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Em resposta a uma reclamação postada no fórum da comunidade Samsung, o moderador oficial da plataforma confirmou o defeito e disse que a companhia está desenvolvendo uma solução para ele. Segundo o porta-voz da marca, o problema deverá ser corrigido até o final de janeiro, via atualização de software.

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Lançado em dezembro de 2023, o Celular Seguro é uma solução do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para facilitar o bloqueio de celulares remotamente. O aplicativo visa proteger pessoas que tiveram o celular roubado ou furtado com agilidade.

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Entre as primeiras ofertas em destaque para Nintendo Switch deste ano você vai encontrar títulos como Spiritfarer, MotoGP 22, Azure Striker GUNVOLT 3, LEGO DC Super-Villains, Celeste, WRC 10, Don't Starve, No Man's Sky e Figment, que está custando apenas R$ 9,99 na eShop brasileira.

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Conforme o especialista, uma das próximas funcionalidades da inteligência artificial (IA) generativa do Google é o gerador de bots. Ainda não há muitos detalhes sobre o recurso, que tem o codinome “Motoko”, mas possivelmente permitirá que qualquer pessoa crie o seu próprio chatbot customizado.

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As consequências do estudo são amplas, uma vez que Plutão, o corpo mais externo conhecido no nosso sistema solar, está a 39 UA e pensa-se que a Cintura de Kuiper se estende até 1.000 UA.

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Além disso, temas quentes como metaverso e inteligência artificial (IA) estão cada vez mais relacionados com a segurança de dados, enquanto crimes virtuais começam a usar também essas ferramentas.

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O Google vem experimentando atalhos para apagar o histórico, mas nenhum deles foi mantido até a versão final. Desta vez, porém, aparentemente a implementação é definitiva.

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A MP dá incentivos fiscais para empresas do ramo automotivo que investem em sustentabilidade e prevê novas obrigações à indústria automotiva para diminuir seu impacto ambiental.

Jose Fernando Ogura/AEN

A partir de 1º de fevereiro de 2024, as empresas do setor que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro.

Para isso, os estabelecimentos produtores de itens automotivos, de soluções estratégicas para mobilidade e logística, ou de suas matérias-primas e componentes deverão realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento ou produção tecnológica no País.

O programa também inclui empresas que desenvolvam, no Brasil, serviços destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor, e que se destinem à reciclagem na cadeia automotiva.

Regras dos benefícios
No caso de automóveis e veículos leves, a empresa deve investir mais de 0,3% da receita bruta total de venda, excluídos os tributos. Para caminhões, ônibus, autopeças e sistemas automotivos, deve ser maior que 0,6%.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) elaborará futuras regras sobre os dispêndios.

Poderão ter ainda mais benefícios as organizações que tenham, no Brasil, projeto de novos produtos com tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis ou de sistemas embarcados que possibilitem a tomada de decisões complexas automatizadas, entre outras inovações.

As empresas beneficiadas não poderão acumular os incentivos com os já recebidos na Zona Franca de Manaus nem pelo Programa Rota 2030, criado em 2018 com propósito semelhante ao Programa Mover e revogado pela medida provisória.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou que a medida vai "atrair investimento para o Brasil e estimula produtividade".

Custeio
Os incentivos durarão cinco anos, com um valor limite de créditos autorizados por período. Os valores deverão ser previstos no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e o total dos créditos financeiros não poderá ultrapassar R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028.

Alckmin informou que R$ 2,9 bilhões já estão previstos no Orçamento de 2024. O restante será compensado com a retomada do Imposto de Importação para veículos elétricos a partir de 1º de janeiro de 2024, medida anunciada em novembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, órgão vinculado ao MDIC.

Requisitos sustentáveis
A medida provisória também cria mais obrigações a serem observadas na comercialização de veículos novos no Brasil e na importação de carros novos, tratores e caminhões, entre outros.

O governo criará metas e requisitos relacionados a eficiência energética, emissão de dióxido de carbono, reciclagem veicular, tecnologias assistivas à direção, entre outros. O não cumprimento dos requisitos sujeitará o infrator a multas calculadas, entre outros aspectos, pela emissão de dióxido de carbono.

A partir de 2027, ainda haverá novos requisitos relacionados à pegada de carbono (que mede as emissões de gases de efeito estufa) do produto no ciclo “do berço ao túmulo”, ou seja, da fase de extração da matéria-prima até o descarte do automóvel.

O MDIC emitirá um registro às empresas que cumprirem as medidas. A comercialização dos veículos sem o ato da pasta será penalizada com multa de 20% sobre a receita decorrente da venda. No entanto, fica dispensado o registro para as importações de automóveis realizadas por pessoa física.

IPI
A partir de abril de 2024, o Poder Executivo federal definirá as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de acordo com os atributos dos veículos, com o fim de aumentar a sustentabilidade da mobilidade e logística do País. Segundo o governo, a mudança não envolverá renúncia fiscal, já que uns pagarão abaixo da alíquota normal, mas outros pagarão acima.

As novas alíquotas funcionarão como um sistema de recompensa e penalização, a partir de indicadores que levam em conta a fonte de energia para propulsão dos veículos, o consumo energético, a potência do motor, entre outros aspectos. O governo ainda poderá criar novos requisitos para o aumento ou redução do IPI nesses casos.

As alíquotas poderão ser progressivas com o tempo e deverão ser isonômicas com relação aos bens nacionais e importados.

Segundo a MP, até 31 de dezembro de 2026, os veículos movidos exclusivamente a etanol ou flex (gasolina e etanol) terão diferenciação de alíquota de até 3 pontos percentuais em relação aos veículos convencionais. Empresas de automóveis comerciais leves ainda poderão solicitar ao governo “registro de versão sustentável”, que pode ter alíquota específica.

Fundo de desenvolvimento
A MP cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), que é de natureza privada e será gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O fundo terá a finalidade de captar recursos oriundos de políticas industriais para a utilização em apoio financeiro aos projetos de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico.

Também será criado um grupo de acompanhamento do programa, que divulgará anualmente relatório com os resultados econômicos e técnicos. O impacto do programa também será analisado pelo Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde e o Conselho Gestor do Observatório, constituído por representantes do governo, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica.

O texto ainda cria novas regras para o regime de comercialização de peças de automóveis “não produzidas”, decorrente de um acordo firmado em 2008 entre o Brasil e a Argentina. O tratado permite a importação com isenção de Imposto de Importação (II) de autopeças sem produção nacional equivalente.

Depois de décadas de debates, o principal tema aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 foi a reforma tributária (PEC 45/19), que unifica impostos e simplifica legislações para criar dois tributos (um estadual/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo.

Apesar de ainda depender de leis para regulamentar o novo sistema tributário, a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro, prevê uma transição de 49 anos (2029 a 2077) após o fim do ICMS e do ISS para evitar quedas sucessivas de arrecadação dos entes federados com a cobrança do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou serviço.

• Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Ainda na área de economia, em 2023 os deputados aprovaram o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23, que originou a Lei Complementar 200/23), estabelecendo limites para a despesa pública ao mesmo tempo em que garante um mínimo de aumento de despesas. Excessos de arrecadação poderão ser usados para investimentos e, se o resultado primário não for cumprido, o aumento de receitas será menor.

Aumento de arrecadação
Em razão do desenho desse regime fiscal, buscou-se um aumento de arrecadação federal para evitar cortes drásticos em setores considerados importantes, como programas sociais e investimentos.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Assim, foram aprovadas medidas como a volta do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da Fazenda pública (Projeto de Lei (PL) 2384/23, que originou a Lei 14.689/23). Desde 2020, o governo tinha perdido a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

No mesmo sentido, foi aprovado o Projeto de Lei 4173/23, que originou a Lei 14.754/23, que tributa antecipadamente fundos fechados destinados a investidores de alta renda (acima de R$ 10 milhões).

Direitos da mulher
Não só de economia o Plenário da Câmara tratou neste ano. Vários projetos ao longo do ano, selecionados pela bancada feminina, foram aprovados com o intuito de combater a violência contra a mulher e melhorar o exercício de seus direitos.

Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Bancada Feminina se mobilizou para aprovar temas relacionados à igualdade de gênero

Alguns deles já viraram lei, dos quais destacam-se:

• novas exigências para fiscalizar a igualdade salarial entre homens e mulheres na realização de trabalho de igual valor (Lei 14.611/23, legislação surgida do Projeto de Lei 1085/23);
• pensão especial para filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio (Lei 14.717/23, oriunda do PL 976/22);
• concessão sumária de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência a partir da denúncia a qualquer autoridade policial (Lei 14.550/23, oriunda do PL 1604/22);
• direito de troca de implante mamário, colocado em virtude de tratamento de câncer, sempre que houver complicações ou efeitos adversos (Lei 14.538/23 oriunda do PL 2113/19); e
• direito de indicar acompanhante durante consultas e exames (Lei 14.737/23 oriunda do PL 81/22).

Saúde
Na área de saúde, a Câmara aprovou, por exemplo, a Medida Provisória 1165/23, que muda o programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.

A medida foi convertida na Lei 14.621/23 e prevê a possibilidade de usar recursos de telessaúde quando necessário.

Educação
Com previsão de início em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.

O Projeto de Lei 54/21 aguarda sanção presidencial e cria um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.

Direitos sociais
Na área de direitos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para pessoas com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida. O Projeto de Lei 1855/20 já foi convertido na Lei 14.626/23.

Energia e Meio Ambiente
Por meio da Medida Provisória 1151/22, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP foi convertida na Lei 14.590/23.

Para incentivar a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308/23, que passou a tramitar no Senado.

De acordo com o texto, haverá uma certificação voluntária e incentivos federais tributários na compra ou importação de máquinas e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio.

Números
Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).

A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.

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Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC). A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.

Na área da ciência e tecnologia, foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, em dezembro, projeto de lei que normatiza a exploração de atividades espaciais no território brasileiro, prevendo a atuação do setor privado, inclusive em ações de Defesa.

De acordo com o substitutivo do deputado Cleber Verde (MDB-MA) para o Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), o operador espacial privado deve ter representação jurídica no Brasil e poderá realizar atividades espaciais tanto por meio de parceria com o setor público quanto por meio de autorização, permissão ou cessão.

Esse operador poderá ser uma entidade de natureza privada ou pública e atuar em atividades de Defesa (operador espacial de Defesa) ou civil (operador espacial civil).

Defesa Nacional
As atividades espaciais civis que comprometam a segurança ou a defesa nacional, no entanto, serão acompanhadas pela Autoridade Espacial de Defesa, que caberá ao Comando da Aeronáutica.

O projeto limita a abrangência da lei a 13 tipos de atividades, como:

• decolagem de veículos lançadores a partir de território brasileiro e recondução dos mesmos ou suas partes com pouso no Brasil;
• desenvolvimento de artefatos espaciais no território nacional;
• turismo espacial;
• exploração de corpos celestes (Lua ou asteroides, por exemplo);
• lançamento, comando e controle de artefatos espaciais a partir do território nacional quando o Brasil for o lançador; e
• remoção de detritos espaciais.

No caso da exploração das atividades pela União, além de poder ocorrer de forma direta, ela poderá se dar de maneira indireta, com dispensa de licitação, incluindo exploração econômica da infraestrutura espacial e das atividades espaciais e os serviços vinculados.

Caberá à Agência Espacial Brasileira (AEB), na condição de Autoridade Espacial Civil, estabelecer normas para a execução de atividades espaciais civis.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que as ações governamentais de educação digital garantam a oferta de equipamentos para as escolas e universidades públicas, em qualidade e quantidade necessárias.

O texto altera a lei que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). Essa norma prevê a disponibilização de recursos das três esferas administrativas (União, estados e municípios) para promover a inclusão digital da população.

O relator, deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, a proposta fortalece a educação pública e prepara os estudantes para os desafios do século 21.

“É fundamental que as instituições públicas de ensino estejam preparadas para oferecer um ambiente adequado e inclusivo, onde estudantes e docentes possam utilizar as TICs [tecnologias da informação e da comunicação] de maneira eficaz”, disse Veras.

Tramitação
O PL 2709/23 é da Comissão de Legislação Participativa e tem origem em sugestão do Centro de Desenvolvimento Social Convida, instituição sediada em Macaé (RJ) que presta serviços de assistência social à população.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a troca de mensagens entre usuários menores de 12 anos e outros jogadores em jogos eletrônicos. A medida é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proposta também proíbe os jogos que coletam dados pessoais de seus usuários de disponibilizar publicamente informações sobre as crianças que usam o game.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 5261/20, do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Mudança
O relator incluiu no texto uma multa, de R$ 100 a R$ 500 por cópia do jogo, para a empresa que comercializar produtos em desconformidade com as novas regras. Ele também reduziu a idade de proibição de troca de mensagens (de 14 anos para 12 anos).

Evitando assédio
Segundo Linhares, o projeto visa evitar que crianças sejam aliciadas por adultos em jogos eletrônicos. Ele citou vários casos em que isso aconteceu. “Situações como essa continuarão acontecendo enquanto medidas contundentes para o enfrentamento do problema não forem tomadas”, disse.

O relator afirmou ainda que o texto aprovado oferece uma “solução simples e eficaz para o problema”.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para as pesquisas realizadas em seres humanos no Brasil. O texto determina que as pesquisas observem, na coleta de amostras, a paridade do percentual de representantes de cada sexo e promovam a representatividade racial e étnica da população.

O objetivo é evitar a sub-representatividade de categorias demográficas na amostragem das pesquisas. O texto aprovado dispensa o pesquisador de seguir essa representatividade quando:

• a natureza da pesquisa justificar o foco em grupos específicos, com base em critérios científicos, epidemiológicos ou demográficos;
• existirem razões fundamentadas nos estudos pré-clínicos que recomendem percentuais diferenciados na população a ser pesquisada.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Lista de exceções
O texto aprovado permite ainda que as instâncias de controle de pesquisas com seres humanos no Brasil elaborem, de maneira prévia, lista de exceções à paridade e à representatividade. Isso ocorrerá nas pesquisas que investiguem condições ou doenças com prevalência em determina grupo populacional, desde que devidamente justificadas.

Hoje, o papel de controle de pesquisas é desempenhado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), ligada ao Conselho Nacional de Saúde (CNS).

Distorção
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) ao Projeto de Lei 3611/19, do deputado Célio Silveira (MDB-GO). Originalmente, o projeto equipara a participação de homens e mulheres em pesquisas clínicas. A relatora decidiu expandir o texto para abarcar mais situações envolvidas em pesquisas com seres humanos e, ao mesmo, tempo, respeitar a liberdade científica.

Ela afirmou ainda que a medida aprovada visa corrigir distorções na amostragem das pesquisas clínicas. “Esta inclusão é essencial para a obtenção de resultados de pesquisa que sejam verdadeiramente aplicáveis a toda a nossa população, uma vez que as diferenças raciais e étnicas podem influenciar os resultados da pesquisa em saúde”, disse Soraya Santos.

Infração ética
O substitutivo de Soraya Santos prevê ainda as seguintes medidas:

• o descumprimento das regras de representatividade nas pesquisas constitui infração ética e sujeita o infrator a sanções disciplinares;
• as agências de fomento poderão apoiar a pesquisas em seres humanos que observem os critérios de paridade e representatividade.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina 50% das receitas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) com royalties e patentes de sua propriedade para pesquisas e em investimentos na própria instituição.

A proposta também impede que esses recursos sejam contingenciados pelo governo federal. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE) ao Projeto de Lei 1831/22, do deputado Zé Vitor (PL-MG).

Ramos disse que o texto assegura uma nova fonte de recursos para as universidades brasileiras. “O projeto garante que as instituições de maior produção acadêmica sejam adequadamente recompensadas por seus esforços”, afirmou.

Mudanças na proposta
O substitutivo acrescentou três pontos ao texto original. São eles:

• inclui as medidas na Lei de Inovação Tecnológica. O projeto original cria uma nova lei;
• autoriza o pagamento de royalties às universidades na forma de produtos ou serviços (dação em pagamento) de interesse para as pesquisas; e
• permite que os royalties pagos ao Exército sobre a venda de produtos de defesa sejam recebidos na forma de bens, serviços ou créditos financeiros.

Tramitação
O PL 1831/22 ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria mecanismos para incentivar empresas e pessoas a doarem ou venderem equipamentos de informática usados, como computadores e notebooks.

Trata-se do Projeto de Lei 1721/22, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que foi aprovado na forma de um substitutivo, elaborado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A proposta inclui três medidas para aumentar a doação desses equipamentos:

• exonera o doador da responsabilidade sobre garantia, suporte e descarte do bem, desde que transcorridos pelos menos 24 meses da compra;
• permite a depreciação integral do bem doado por pessoa jurídica;
• exclui a depreciação do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

O efeito prático das últimas duas medidas é reduzir o imposto pago pela empresa.

Emenda
A relatora incluiu uma emenda para estabelecer que o doador verifique a possibilidade de doar os aplicativos instalados no equipamento. Caso a licença de uso não permita, ele deve desinstalá-los.

“As modalidades de licenças de uso são variadas. Algumas são de livre distribuição ou de código aberto. Outras são por aluguel anual. Têm também aquelas que não permitem a transferência de titularidade”, explicou Soraya Santos.

Obstáculo
A relatora acredita que o projeto vai estimular a doação de equipamentos de informática. Hoje a principal dificuldade é a obrigação do doador de cumprir certos requisitos, como o descarte ambientalmente correto. A isenção de responsabilidades retira esse obstáculo.

“A doação trará enormes benefícios para diminuir a brecha digital do País”, disse Soraya Santos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece medidas de estímulo ao setor espacial. O objetivo é aumentar a autonomia tecnológica do País nessa área. Entre outros pontos, o texto aprovado prevê que:

• as compras governamentais devem privilegiar produtos e técnicos brasileiros do setor espacial, exceto quando não houver oferta doméstica;
• o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve criar linhas de crédito para pesquisas na área espacial, com preferência para a compra de equipamentos nacionais nessas pesquisas;
• o poder público deve definir estratégias para ampliar a rede de formação de recursos humanos na área espacial, da educação básica até a pós-graduação.

Tributo vinculado
O projeto destina ainda 15% da arrecadação da Cide-royalties ao Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, por até oito anos.

O programa foi instituído pela Lei 9.994/00. Já a Cide-royalties é um tributo criado pela Lei 10.168/00 para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa.

Inovação
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Cleber Verde (MDB-MA) ao Projeto de Lei 2391/22, do ex-deputado Guiga Peixoto (SP), que adequou o texto à terminologia do setor espacial.

O relator afirmou que a proposta pode ajudar o País a conseguir a autonomia na área espacial, que gera inovação e criação de novos produtos e mercados. “Desde o começo das iniciativas brasileiras, nos anos 60, o setor espacial apresentou altos e baixos, com grandes flutuações orçamentárias. Desse modo, entendemos que a proposta é muito oportuna”, disse Verde.

O texto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Segundo o texto, esses empreendimentos deverão atender a finalidades científicas, conservacionistas, educativas e socioculturais, estimulando a pesquisa científica, a educação ambiental, a promoção do bem-estar animal e a reconexão das pessoas com a natureza e com a fauna silvestre, entre outras ações.

Mario Agra / Câmara dos Deputados

Bacelar defendeu o texto aprovado na Comissão de Meio Ambiente

O relator, deputado Bacelar (PV-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3336/19, da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e do ex-deputado Rodrigo Agostinho (SP), atual presidente do Ibama. 

Regras
A proposta revoga a lei que trata do funcionamento dos jardins zoológicos (Lei 7.173/83) e estabelece que os novos centros de apoio à conservação da biodiversidade poderão receber visitação pública com fins educativos, podendo cobrar ingressos. 

De acordo com o texto aprovado, espécimes da fauna silvestre oriundos de ação fiscalizatória, resgates ou entrega voluntária de particulares poderão ser destinados para cativeiro nesses centros, sejam eles públicos ou privados, após manifestação do Ibama, quando for impossível sua reintrodução no ambiente natural. 

Os empreendimentos que possuírem espécies pertencentes à Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção poderão colocá-los, sempre que solicitado, à disposição do Ibama para atender a programas de reintrodução na natureza e acasalamento em outros estabelecimentos similares e criadouros científicos.

Os centros de apoio à conservação da biodiversidade poderão comercializar os animais nascidos em cativeiro para outros centros, desde que com autorização do órgão ambiental.

Os estabelecimentos poderão também importar e exportar animais e materiais genéticos, com autorização e de acordo com o plano de população institucional, com o fim de assegurar a sustentabilidade e atender à necessidade dos programas integrados de conservação. A importação e a exportação de espécies para atender a programas de pesquisa ou conservação será isenta de taxas e impostos federais. 

Os centros poderão ainda realizar transferências permanentes ou temporárias de animais entre empreendimentos do Brasil ou do exterior, a fim de garantir o adequado manejo das populações, a manutenção de sua diversidade genética e as recomendações dos programas de conservação.

Recursos públicos
Os estabelecimentos poderão receber recursos públicos para os seguintes fins, entre outros:

• aprimorar e equipar instalações existentes para a manutenção e cuidado de espécimes pertencentes a programas oficiais de conservação;
• adequar instalações para o manejo, tratamento e reabilitação de espécimes resgatados na região;
• participar de atividades de capacitação profissional e institucional no Brasil e no exterior; e
• implantar, manter e aprimorar ações e projetos educativos. 

Segundo o texto aprovado, os visitantes que causarem danos aos animais ou ao patrimônio de centros de apoio à conservação da biodiversidade estarão sujeitos às penas previstas na lei que trata das sanções por condutas lesivas ao meio ambiente (Lei 9.605/98). 

Os empreendimentos terão o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da futura lei, para promover as adequações e adaptações necessárias. 

Tramitação
A proposta foi analisada em caráter conclusivo e já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui normas aplicáveis a atividades espaciais, como a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro e o desenvolvimento de artefatos espaciais no Brasil e no exterior.

O relator, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA). 

Nogueira também acolheu as alterações feitas na Comissão de Relações Exteriores que estabeleceram que a futura lei se aplicará a atividades no exterior que tenham participação do Brasil e que as autoridades espaciais se submeterão às atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto aprovado estabelece, em 49 artigos, as regras aplicáveis a 13 diferentes atividades espaciais, além de definir conceitos e procedimentos. Prevê, ainda, a cobrança de tarifas por serviços, bem como sanções diante de irregularidades.

Caberá à Agência Espacial Brasileira estabelecer normas para as atividades espaciais civis, e será criado o operador espacial, entidade pública ou privada, com representação jurídica no Brasil. O Comando da Aeronáutica seguirá exercendo várias funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

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